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In accordance with Articles 164 ( d ) and 169 ( 2 ) of the Constitution the Assembly of the Republic hereby decrees the following :
2 ‐ Os funcionários a que se refere o número anterior são designados pelo Presidente da Assembleia da República , mediante proposta dos Secretários da Mesa .
2 ‐ { \ b The Assembly of the Republic shall have a private financial regime and possess legal personality , administrative and financial autonomy and its own assets , in accordance with the present Law } .
2 ‐ Os ex‐Presidentes da Assembleia da República poderão ser apoiados por um funcionário da sua livre escolha , a destacar do quadro de pessoal por despacho do Presidente da Assembleia da República .
CHAPTER II
SECÇÃO III
Article 2
Artigo 14 . º
1 ‐ { \ b The seat of the Assembly of the Republic is in Lisbon at private premises that include the heritage asset known as São Bento Palace and the respective annexes and contents , without prejudice to the current general regime governing national heritage matters } .
1 ‐ O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão , constituído por um máximo de sete Deputados , ou os seus substitutos , em representação de cada um dos sete maiores grupos parlamentares , pelo Secretário‐Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares , ou um seu substituto .
Article 16
Artigo 17 . º
Article 18
Artigo 18 . º
Regulations
Regulamento
{ \ b The Board of Administration shall draw up its own internal regulations } .
O Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno .
Article 19
Artigo 19 . º