en
as amended by Law no .
24 / 95 of 18 August 19951 ,
pt
com as alterações introduzidas pela Lei nº 24 / 95 , de 18 de Agosto1 ,
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as amended by Law no .
24 / 95 of 18 August 19951 ,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 24 / 95 , de 18 de Agosto1 ,
Law no .
55 / 98 of 18 August 19982 , Law no .
8 / 99 of 10 February 1999 ,
Lei nº 55 / 98 , de 18 de Agosto2 , Lei nº 8 / 99 , de 10 de Fevereiro ,
Law no .
45 / 99 of 16 June 1999 , Law no .
3 / 2001 of 23 February 20013
Lei nº 45 / 99 , de 16 de Junho , Lei nº 3 / 2001 , de 23 de Fevereiro3
Under the terms of Articles 164 ( d ) and 169 ( 3 ) of the Constitution the Assembly of the Republic hereby decrees the following :
A Assembleia da República decreta , nos termos dos artigos 164 . º , alínea d ) , e 169 . º , n.º 3 , da Constituição , o seguinte :
Chapter I
Capítulo I
Mandate and term of office
Do mandato
Article 1
Artigo 1 º
Nature and scope of mandate
Natureza e âmbito do mandato
1 ‐ Members of the Assembly of the Republic represent the whole country , and not the constituencies for which they are elected .
1 ‐ Os Deputados representam todo o País , e não os círculos por que são eleitos .
2 ‐ Members of the Assembly of the Republic all possess the same status and all enjoy and are subject to the same rights and duties , without prejudice to specific conditions applicable to the exercise and fulfilment thereof and the regime governing the different parliamentary functions they perform , as laid down by law .
2 ‐ Os Deputados dispõem de estatuto único , aplicando‐se‐lhes os mesmos direitos e deveres , salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem , nos termos da lei .