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( rectifiée par la déclaration de rectification nº 9 / 2001 , du 13 mars 2001 ) , la loi nº 24 / 2003 , du 4 juillet 2003 , la loi nº 52-A / 2005 , du 10 octobre 2005 ,
( rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9 / 2001 , de 13 de Março ) , Lei n.º 24 / 2003 , de 4 de Julho , Lei n.º 52‐A / 2005 , de 10 de Outubro
1 – Les députés représentent l ’ ensemble du pays et non les circonscriptions pour lesquelles ils sont élus .
1 ‐ Os Deputados representam todo o País , e não os círculos por que são eleitos .
1 - Le mandat des députés commence à la première séance de l ’ Assemblée de la République après les élections et prend fin à la première séance consécutive aux élections suivantes , sous réserve des cas de suspension ou de cessation du mandat .
1 ‐ O mandato dos Deputados inicia‐se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes , sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato .
2 - L ’ attribution des sièges devenus vacants à l ’ Assemblée de la République est régie par la loi électorale .
2 ‐ O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da República é regulado pela lei eleitoral .
Les pouvoirs des députés sont vérifiés par l ’ Assemblée de la République , comme stipulé dans son Règlement .
Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República , nos termos fixados pelo respectivo Regimento .
Article 4 Suspension du mandat
Artigo 4 . º
1 – Entraînent la suspension du mandat :
Suspensão do mandato 1 ‐ Determinam a suspensão do mandato :
a ) l ’ autorisation de suppléance provisoire pour raison valable , conformément aux dispositions de l ’ article 5 ;
a ) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante , nos termos do artigo 5 . º ;
b ) les poursuites pénales , conformément à l ’ article 11-3 ;
b ) O procedimento criminal , nos termos do n.º 3 do artigo 11 . º ;
c ) les situations visées à l ’ article 20-1 / a , à l ’ exception du Président de la République , d , e , f , g , h et l.
c ) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a ) , à excepção do Presidente da República , d ) , e ) , f ) , g ) , h ) e l ) do n.º 1 do artigo 20 . º