Sample for English (en) – Portuguese (pt) in ELRC-2538-Lei_25_2009 vv1

Law 25 / 2009 of 5 June

Lei n.º 25 / 2009 , de 5 de Junho

Establishing the legal regime on the issue and execution in the European Union of orders freezing property or evidence , in compliance with the Council Framework Decision 2003 / 577 / JHA , of 22 July 2003

Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia , em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003 / 577 / JAI , do Conselho , de 22 de Julho de 2003 .

In accordance with Article 161 ( c ) of the Constitution , the Assembly of the Republic hereby decrees the following :

A Assembleia da República decreta , nos termos da alínea c ) do artigo 161 . º da Constituição , o seguinte :

Chapter I

Capítulo I

Objective , definitions and scope of application Article 1 objective

Objecto , definições e âmbito de aplicação artigo 1 . º objecto

1 – The present law establishes the legal regime on the issue and transmission of orders freezing property by the Portuguese judicial authorities in order to collect evidence or to subsequently confiscate property within the scope of a criminal proceeding bearing in mind its recognition and enforcement in another Member State of the European Union .

1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão , pelas autoridades judiciárias portuguesas , de decisões de apreensão para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens no âmbito de um processo penal , tendo em vista o seu reconhecimento e execução em outro Estado membro da União Europeia .

2 – The current law also establishes the legal regime on the recognition and execution of freezing orders in Portugal , issued by a judicial authority of another Member State of the European Union , in the framework of a criminal proceeding , in order to collect evidence or to subsequently confiscate property .

2 - A presente lei estabelece também o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de apreensão tomadas por uma autoridade judiciária de outro Estado membro da União Europeia no âmbito de um processo penal , para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens .

3 – The execution of orders freezing property or evidence in the European Union is based on the principle of mutual recognition and is carried out in accordance with the provisions set forth in the Council Framework Decision 2003 / 577 / JHA , of 22 July .

Article 2 definitions

3 - A execução na União Europeia das decisões de apreensão de bens ou de elementos de prova é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão Quadro n.º 2003 / 577 / JAI , do Conselho , de 22 de Julho .

Artigo 2 . º definições

For the purposes of this law :

Para os efeitos da presente lei , considera-se :

( A ) " issuing State " shall mean the Member State in which a judicial authority , as defined in the national law of the issuing State , has made , validated or in any way confirmed a freezing order in the framework of criminal proceedings ;

A ) " Estado de emissão " o Estado membro no qual uma autoridade judiciária , tal como definida no direito nacional desse Estado , toma , valida ou confirma de alguma forma uma decisão de apreensão , no âmbito de um processo penal ;