Sample for English (en) – Portuguese (pt) in ELRC-2537-Lei_20_2008 vv1

Law 20 / 2008 , of 21 April

Lei n.º 20 / 2008 , de 21 de Abril

Establishing the new criminal regime to combat corruption in international trade and in the private sector , in compliance with the Council Framework Decision 2003 / 568 / JHA , of 22 July

Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado , dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003 / 568 / JAI , do Conselho , de 22 de Julho

Pursuant to article 161 ( c ) of the Constitution , the Assembly of the Republic enacts as follows :

A Assembleia da República decreta , nos termos da alínea c ) do artigo 161 . º da Constituição , o seguinte :

Chapter I general provisions Article 1 scope

Capítulo I disposições gerais artigo 1 . º objecto

The present law establishes the criminal liability regime regarding corruption in international trade and in the private sector .

Article 2 definitions

A presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada .

Artigo 2 . º definições

For the purposes of this law :

Para os efeitos da presente lei , considera-se :

A ) " foreign official " means any person who , serving for a foreign country as an employee , agent or in any other capacity , even if temporarily , either for free or paid , in a voluntary or compulsory manner , is called to work or take part in the administrative or judicial public service or , in similar circumstances , is called to work or take part in national bodies , or has a management position or holds a supervisory post or is an employee in a state-owned company , nationalized company , public capital company or in a company with controlling public interest or in any public concession company ;

A ) " funcionário estrangeiro " a pessoa que , ao serviço de um país estrangeiro , como funcionário , agente ou a qualquer outro título , mesmo que provisória ou temporariamente , mediante remuneração ou a título gratuito , voluntária ou obrigatoriamente , tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou , nas mesmas circunstâncias , desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar ou que exerce funções de gestor , titular dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa pública , nacionalizada , de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresa concessionária de serviços públicos ;

B ) " Official of an international organization " shall be understood as any person who , working for a public international organization as an employee , agent or in any other other capacity , even if temporarily , either for free or paid , in a voluntarily or compulsory manner , is called to work or take part in an activity ;

B ) " funcionário de organização internacional " a pessoa que , ao serviço de uma organização internacional de direito público , como funcionário , agente ou a qualquer outro título , mesmo que provisória ou temporariamente , mediante remuneração ou a título gratuito , voluntária ou obrigatoriamente , tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade ;

C ) " person holding a foreign political office " is any person who , working for a foreign country , holds a legislative , judicial or administrative office , at national , regional or local level , whether appointed or elected ;

C ) " titular de cargo político estrangeiro " a pessoa que , ao serviço de um país estrangeiro , exerce um cargo no âmbito da função legislativa , judicial ou executiva , ao nível nacional , regional ou local , para o qual tenha sido nomeada ou eleita ;

D ) " employee in the private sector " means any person who works , or holds a management position or a supervisory post , under an individual working contract , or under a professional agreement or in any other capacity , even if temporarily , either for free or paid , at a private sector entity ;

D ) " trabalhador do sector privado " a pessoa que exerce funções , incluindo as de direcção ou fiscalização , em regime de contrato individual de trabalho , de prestação de serviços ou a qualquer outro título , mesmo que provisória ou temporariamente , mediante remuneração ou a título gratuito , ao serviço de uma entidade do sector privado ;