Chapter I general provisions Article 1 object the Statute of the victim ( hereinafter referred to as Statute ) comprises a set of measures designed to ensure the protection and the promotion of the rights of the victims of crime .
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Capítulo I disposições gerais artigo 1 . º objeto o Estatuto da Vítima ( doravante , Estatuto ) contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas de crime , transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012 / 29 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 25 de outubro de 2012 , que estabelece normas relativas aos direitos , ao apoio e à proteção das vítimas de crime e que substitui a Decisão-Quadro 2001 / 220 / JAI do Conselho , de 15 de março de 2001 .
Artigo 2 . º
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It transposes into the domestic legal order the Directive 2012 / 29 / EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 , establishing minimum standards on the rights , support and protection of victims of crime , and replacing Council Framework Decision 2001 / 220 / JHA , of 15 March 2001 .
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Articulação com outros diplomas legais 1 - O presente Estatuto não prejudica os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código de Processo Penal , nem o regime de proteção de testemunhas consagrado na Lei n.º 93 / 99 , de 14 de julho , alterada pelas Leis n.os 29 / 2008 , de 4 de julho , e 42 / 2010 , de 3 de setembro .
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Article 2 coordination with other legal diplomas 1 – The present Statute does not hinder the victims ' procedural rights and duties laid down in the Criminal Procedure Code , nor the regime on the protection of witnesses set forth in the Law 93 / 99 , of 14 July , as amended by the Laws 29 / 2008 , of 4 July , and 42 / 2010 , of 3 September .
2 – This Statute does not also jeopardise the special regimes on the protection of victims of certain crimes .
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2 - O presente Estatuto não prejudica também os regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes .
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CHPTER II principles Article 3 principle of equality
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Capítulo II princípios artigo 3 . º princípio da igualdade
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All victims , regardless of their origin , nationality , social status , gender , ethnicity , race , language , age , religion , disability , political or ideological convictions , sexual orientation , cultural and educational level , enjoy the fundamental rights inherent to the dignity of the human person , and are guaranteed equal opportunities to live without violence and to preserve their physical and mental health .
Article 4 principle of respect and recognition
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Toda a vítima , independentemente da ascendência , nacionalidade , condição social , sexo , etnia , raça , língua , idade , religião , deficiência , convicções políticas ou ideológicas , orientação sexual , cultura e nível educacional , goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana , sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem violência e preservar a sua saúde física e psíquica .
Artigo 4 . º princípio do respeito e reconhecimento
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The victim is ensured , in all phases and instances of intervention , treatment with respect for his / her personal dignity .
Article 5 principle on freedom of choice
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À vítima é assegurado , em todas as fases e instâncias de intervenção , tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal .
Artigo 5 . º princípio da autonomia da vontade
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The intervention with the victim is limited to the full respect of his / her will , without prejudice to other provisions applicable in the scope of the criminal and criminal procedure law .
Article 6 principle of confidentiality
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A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade , sem prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal .
Artigo 6 . º princípio da confidencialidade
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Without prejudice to the provisions set out in the Criminal Procedure Code , the victims ' technical support services shall ensure the respect for their private life and the confidentiality of the information they provide .
Article 7 principle of consent
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Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal , os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada , garantindo o sigilo das informações que esta prestar .
Artigo 7 . º princípio do consentimento
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1 – Without prejudice to the provisions laid down in the Criminal Procedure Code , any intervention to support the victims must be carried out after they give their free and informed consent .
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1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal , qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido .
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2 – The victim may , at any time , freely revoke his / her consent .
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2 - A vítima pode , em qualquer momento , revogar livremente o seu consentimento .