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Date : March 7th , 2011
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Data : segunda-feira , 7 de Março de 2011
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Date : March 7th , 2011
Data : segunda-feira , 7 de Março de 2011
Number : 46 Série I
Número : 46 Série I
Issuer : Presidência do Conselho de Ministros
Emissor : Presidência do Conselho de Ministros
Document : Decreto-Lei nr .
32 / 2011
Diploma : Decreto-Lei n.º 32 / 2011
Summary in plain English ( versão Portuguesa )
Resumo em linguagem clara ( english version )
What is it ?
O que é ?
This decree-law defines rules for setting up holiday camps for children and teenagers between the ages of 6 and 18 .
Este decreto-lei define regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos .
What will change ?
O que vai mudar ?
Registration with the Portuguese Youth Institute ( IPJ )
Registo prévio com o Instituto Português da Juventude ( IPJ )
Any entity , public or private , that wants to organize holiday camps must be registered with the IPJ .
Qualquer entidade , pública ou privada , que queira organizar campos de férias tem de registar-se com o IPJ .