This sample shows 9 sentences.
The Consumer Directorate-General is the Portuguese public body within the Ministry of Economy whose mission is to define and implement a consumer protection policy for a high level of consumer protection
A Direção-Geral do Consumidor é o organismo público , inserido no Ministério da Economia , que tem por missão definir e executar a política de defesa do consumidor visando um elevado nível de proteção dos consumidores .
The duties of the Consumer Directorate-General include , among others :
São atribuições da Direção-Geral do Consumidor , entre outras :
To prepare legislative measures and to monitor the negotiation of European consumer protection instruments ;
A preparação de medidas legislativas e o acompanhamento da negociação de instrumentos europeus de defesa do consumidor ;
To inform consumers about the rights and the legislation that protects them and the handling of complaints ;
A informação aos consumidores sobre os direitos e a legislação que os protege e o tratamento das reclamações , incluindo a coordenação da Plataforma Eletrónica do Livro de reclamações ;
To coordinate and develop the network of public and private partners that makes up the national consumer protection system ;
A coordenação e dinamização da rede de parceiros públicos e privados que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ;
To supervise advertising and to initiate administrative proceedings , which includes the decision to impose fines and ancillary sanctions ;
A fiscalização da publicidade , a instrução dos respetivos processos de contraordenação incluindo a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias ;
To coordinate the Consumer Dispute Resolution Arbitration Network ;
A coordenação da Rede de Arbitragem de Conflitos de Consumo ;
To represent Portugal in the various European and International Networks of Consumer Protection Authorities .
A representação de Portugal nas diversas Redes Europeias e Internacionais das Autoridades de Defesa do Consumidor .
The Consumer Directorate-General is the national point of contact for the RAPEX System and the single liaison office under the European Regulation for Administrative Cooperation in the field of consumer protection .
A Direção-Geral do Consumidor é o ponto de contacto nacional do Sistema RAPEX e o ponto de ligação único , no âmbito do Regulamento Europeu da Cooperação Administrativa , no domínio da defesa do consumidor .