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Régime juridique du référendum
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Regime Jurídico do Referendo
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Régime juridique du référendum
Regime Jurídico do Referendo
Loi nº 15-A / 98 , du 3 avril 1998 ,modifiée par la loi organique nº 4 / 2005 , du 8 septembre 2005et la loi organique nº 3 / 2010 , du 15 décembre 2010
Lei n.º 15-A / 98 , de 3 de Abril com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4 / 2005 , de 8 de Setembro e Lei Orgânica n.º 3 / 2010 , de 15 de Dezembro
Conformément aux dispositions des articles 161 / c , 164 / b ) , 166-2 , 115 , 256-3 et 112-5 de la Constitution , l ’ Assemblée de la République décrète , pour valoir comme la loi générale de la République :
A Assembleia da República decreta , nos termos dos artigos 161 . º , alínea c ) , 164 . º , alínea b ) , 166 . º , n.º 2 , 115 . º , 256 . º , n.º 3 , e 112 . º , n.º 5 , da Constituição , para valer como lei geral da República , o seguinte :
TITRE Ier
TÍTULO I
Champ et objet du référendum
Âmbito e objecto do referendo
Article 1er Champ d ’ application de la présente loi
Artigo 1 . º Âmbito da presente lei
1 – La présente loi organique régit les cas et les conditions d ’ organisation du référendum à l ’ échelle nationale , tel que prévu à l ’ article 115 de la Constitution .
1 - A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115 . º da Constituição .
2 – La présente loi régit également les conditions de réalisation des consultations directes relatives à la création des régions administratives , telles que prévues à l ’ article 256 de la Constitution .
2 - A presente lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256 . º da Constituição .
Article 2Objet du référendum
Artigo 2 . º Objecto do referendo
Le référendum ne peut porter que sur des questions présentant un intérêt national important , en vue de l ’ approbation d ’ une convention internationale ou de l ’ adoption d ’ un acte législatif par l ’ Assemblée de la République ou le Gouvernement .
O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo .