# de/1959/jrc21959A1006_01-de.xml.gz
# pt/1959/jrc21959A1006_01-pt.xml.gz
(src)="3"> ABKOMMEN ZWISCHEN DER EUROPÄISCHEN ATOMGEMEINSCHAFT ( EURATOM ) UND DER REGIERUNG VON KANADA ÜBER ZUSAMMENARBEIT BEI DER FRIEDLICHEN NUTZUNG DER ATOMENERGIE
(trg)="2"> ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica
(src)="4"> PRÄAMBEL
(trg)="3"> PREÂMBULO
(src)="5"> Die Europäische Atomgemeinschaft ( Euratom ) , vertreten durch ihre Kommission ( im folgenden als " die Kommission " bezeichnet ) , und die Regierung von Kanada -
(trg)="4"> A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA ( Euratom ) , agindo por intermédio da sua Comissão ( a seguir denominada « a Comissão » ) e o Governo do Canadá ,
(src)="6.0"> IN DER ERWAEGUNG , daß das Königreich Belgien , die Bundesrepublik Deutschland , die Französische Republik , die Italienische Republik , das Großherzogtum Luxemburg und das Königreich der Niederlande durch den am 25 .
(src)="6.1"> März 1957 in Rom unterzeichneten Vertrag die Gemeinschaft mit dem Ziele gegründet haben , durch die Schaffung der für die schnelle Bildung und Entwicklung von Kernindustrien erforderlichen Voraussetzungen zur Hebung der Lebenshaltung in den Mitgliedstaaten und zur Entwicklung der Beziehungen mit anderen Ländern beizutragen ;
(trg)="5"> CONSIDERANDO que , pelo Tratado assinado em Roma em 25 de Março de 1977 , o Reino da Bélgica , a República Federal da Alemanha , a República Francesa , a República Italiana , o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos instituíram a Comunidade tendo em vista contribuir , pelo estabelecimento das condições necessárias a formação e ao crescimento rápidos das indústrias nucleares , para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países ;
(src)="7"> IN DER ERWAEGUNG , daß die Gemeinschaft und die Regierung von Kanada ihren beiderseitigen Wunsch nach enger Zusammenarbeit bei der friedlichen Nutzung der Atomenergie zum Ausdruck gebracht haben ;
(trg)="6"> CONSIDERANDO que a Comunidade e o Governo do Canadá exprimiram o seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica ;
(src)="8"> IN DEM WUNSCH , in gegenseitiger Zusammenarbeit den Beitrag , den die Entwicklung der friedlichen Nutzung der Atomenergie zum Wohlstand und zum Gedeihen innerhalb der Gemeinschaft und in Kanada liefern kann , zu fördern und zu steigern ;
(trg)="7"> DESEJANDO colaborar entre si de forma a promover e aumentar a contribuição que o desenvolvimento das utilizações pacíficas da energia atómica pode trazer ao bem-estar e à prosperidade na Comunidade e no Canadá ;
(src)="9"> IN DER ERKENNTNIS insbesondere , daß es zu ihrem beiderseitigen Vorteil wäre , durch Aufstellung eines gemeinsamen Forschungs - und Entwicklungsprogramms zusammenzuarbeiten ;
(trg)="8"> RECONHECENDO , em especial , que seria de seu interesse cooperar através do estabelecimento de um programa comum de investigação e de desenvolvimento ;
(src)="10"> IN DER ERWAEGUNG , daß eine Vereinbarung über Zusammenarbeit bei der friedlichen Nutzung der Atomenergie einen fruchtbaren Erfahrungsaustausch einleiten , Möglichkeiten für gegenseitig nutzbringendes Handeln eröffnen und die innerhalb Europas bestehende und über den Atlantik reichende Solidarität stärken würde -
(trg)="9"> CONSIDERANDO que um acordo instituindo uma cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica daria início a proveitosas trocas de experiências , criara a oportunidade para actividades mutuamente vantajosas e reforçaria a solidariedade na Europa e para além Atlântico ,
(src)="11"> SIND wie folgt ÜBEREINGEKOMMEN :
(trg)="10"> ACORDARM NO SEGUINTE :
(src)="12"> Artikel I
(trg)="11"> Artigo 1 .
(src)="13.0"> 1 .
(trg)="12.0"> 1 .
(src)="13.1"> Die mit diesem Abkommen angestrebte Zusammenarbeit erstreckt sich auf die friedliche Nutzung der Atomenergie und umfasst
(trg)="12.1"> A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia atómica e estende-se aos domínios seguintes :
(src)="14"> ( a ) die Lieferung von Informationen , unter anderem über
(trg)="13"> ( a ) A comunicação de conhecimentos , nomeadamente sobre :
(src)="15"> ( i ) Forschung und Entwicklung ,
(trg)="14"> ( i ) A investigação e o desenvolvimento ;
(src)="16"> ( ii ) Gesundheits - und Sicherheitsprobleme ,
(trg)="15"> ( ii ) As questões de higiene e de segurança ;
(src)="17"> ( iii ) Ausrüstungen , Anlagen und Vorrichtungen ( einschließlich der Lieferung von Plänen , Zeichnungen und Spezifikationen ) und
(trg)="16"> ( iii ) O equipamento , as instalações e os dispositivos ( incluindo o fornecimento de projectos , desenhos e especificações ) ;
(src)="18"> ( iv ) die Verwendung von Ausrüstungen , Anlagen , Vorrichtungen und Material ;
(trg)="17"> ( iv ) A utilização de equipamento , de instalações , de dispositivos e de materiais ;
(src)="19"> ( b ) die Lieferung von Material ;
(trg)="18"> ( b ) O fornecimento de materiais ;
(src)="20"> ( c ) die Beschaffung von Ausrüstungen und Vorrichtungen ;
(trg)="19"> ( c ) A obtenção de equipamento e de dispositivos ;
(src)="21"> ( d ) die Nutzung von Patentrechten ;
(trg)="20"> ( d ) A utilização dos direitos de patente ;
(src)="22"> ( e ) den Zugang zu und die Nutzung von Ausrüstungen und Anlagen .
(trg)="21"> ( e ) O acesso aos equipamentos e instalações e a faculdade de os utilizar .
(src)="23.0"> 2 .
(trg)="22.0"> 2 .
(src)="23.1"> Die in diesem Abkommen vorgesehene Zusammenarbeit erfolgt zu noch zu vereinbarenden Bedingungen gemäß den innerhalb der Gemeinschaft und in Kanada geltenden einschlägigen Rechts - , Verwaltungs - und Genehmigungsvorschriften .
(trg)="22.1"> A cooperação prevista no presente Acordo será estabelecida em condições a acordar e em conformidade com as leis , regulamentos e outras disposições aplicáveis em matéria de licenças , em vigor na Comunidade e no Canadá .
(src)="24.0"> 3 .
(trg)="23.0"> 3 .
(src)="24.1"> Jede Vertragspartei ist der anderen gegenüber dafür verantwortlich , daß dieses Abkommen , soweit es die Gemeinschaft betrifft , gemäß dem obengenannten Vertrag von allen Personen innerhalb der Gemeinschaft , denen gemäß diesem Abkommen eine Genehmigung erteilt worden ist , und soweit es Kanada betrifft , von allen staatlichen Unternehmen und allen Personen , die seiner Hoheitsgewalt unterstehen , anerkannt und eingehalten wird .
(trg)="23.1"> Cada uma das Partes Contratantes compromete-se perante a outra a assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas , no que se refere à comunidade , em conformidade com as disposições do Tratado anteriormente referido , por todas as pessoas estabelecidas na Comunidade devidamente autorizadas por força do presente Acordo e , no que se refere ao Canadá , por todas as empresas governamentais e por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição .
(src)="25"> Artikel II
(trg)="24"> Artigo 2 .
(src)="26"> Unbeschadet der allgemeinen Geltung des Artikels I soll die in diesem Abkommen vorgesehene Zusammenarbeit ein gemeinsames Forschungs - und Entwicklungsprogramm für den mit natürlichem Uran betriebenen und mit schwerem Wasser moderierten Kernreaktortyp umfassen .
(trg)="25"> Sem limitar o âmbito geral do Artigo I , a cooperação prevista no presente Acordo incluira um programa comum de investigação e de desenvolvimento relativo ao tipo de reactor nuclear a urânio natural moderado a água pesada .
(src)="27"> Artikel III
(trg)="26"> Artigo 3 .
(src)="28"> 1 . ( a ) Die Vertragsparteien können ihnen zur Verfügung stehende Informationen , deren Gegenstand zu dem Anwendungsbereich dieses Abkommens gehört , einander sowie Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada bzw . innerhalb der Gemeinschaft überlassen .
(trg)="27"> 1 . ( a ) As Partes Contratantes podem pôr à disposição uma da outra , bem como de pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade , os conhecimentos de que disponham sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo .
(src)="29"> ( b ) Ausgenommen vom Anwendungsbereich dieses Abkommens ist die Lieferung von Informationen , die Dritte zu Bedingungen zur Verfügung gestellt haben , die eine derartige Lieferung ausschließen .
(trg)="28"> ( b ) A comunicação de conhecimentos recebidos de terceiros em condições que proibam esta comunicação fixa excluída da aplicação do presente Acordo .
(src)="30"> ( c ) Informationen , die nach Auffassung der liefernden Vertragspartei Handelswert besitzen , werden nur zu den von dieser Partei festgelegten Bedingungen gelief * t .
(trg)="29"> ( c ) Os conhecimentos considerados pela Parte Contratante que os fornece como apresentando valor comercial só serão comunicados em condições estabelecidas pela referida Parte Contratante .
(src)="31"> 2 . ( a ) Die Vertragsparteien fördern und erleichtern den Austausch von Informationen , deren Gegenstand zu dem Anwendungsbereich dieses Abkommens gehört , zwischen Personen innerhalb der Gemeinschaft einerseits und Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada andererseits .
(trg)="30"> 2 . ( a ) As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão as trocas de conhecimentos entre pessoas estabelecidas na Comunidade , por um lado , e pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá , por outro lado , sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo .
(src)="32"> ( b ) Informationen , die Eigentum solcher Personen sind , werden nur mit Zustimmung dieser Personen und zu den von ihnen festgelegten Bedingungen geliefert .
(trg)="31"> ( b ) Os conhecimentos na posse destas pessoas só serão comunicados com o seu conhecimento e nas condições por elas estabelecidas .
(src)="33"> Artikel IV
(trg)="32"> Artigo 4 .
(src)="34"> 1 . ( a ) Die Vertragsparteien werden einander oder Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada oder innerhalb der Gemeinschaft auf Patente , deren Gegenstand zu dem Anwendungsbereich dieses Abkommens gehört und deren Inhaber eine der Vertragsparteien ist oder für die eine der Vertragsparteien das Recht zur Gewährung von Lizenzen oder Unterlizenzen besitzt , Lizenzen oder Unterlizenzen zu noch zu vereinbarenden Bedingungen erteilen oder erteilen lassen .
(trg)="33"> 1 . ( a ) Cada Parte Contratante concederá ou fará conceder à outra ou a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade , em condições a acordar , licenças ou sublicenças de patentes que sejam propriedade de uma ou da outra Parte Contratante ou sobre as quais uma ou outra tenham o direito de conceder licenças ou sublicenças , para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo .
(src)="35"> ( b ) Ausgenommen vom Anwendungsbereich dieses Abkommens ist die Gewährung von Lizenzen oder Unterlizenzen auf Patente oder Lizenzen , die Dritte zu Bedingungen erteilt haben , die eine solche Gewährung von Lizenzen oder Unterlizenzen ausschließen .
(trg)="34"> ( b ) A concessão de licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças recebidas de terceiros , em condições que proibam esta concessão , fica excluída da aplicação do presente Acordo .
(src)="36"> 2 . ( a ) Die Vertragsparteien werden sich dafür einsetzen und dabei behilflich sein , daß Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada oder innerhalb der Gemeinschaft Lizenzen auf Patente erteilt werden , deren Gegenstand zu dem Anwendungsbereich dieses Abkommens gehört und deren Inhaber Personen innerhalb der Gemeinschaft bzw . unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada sind .
(trg)="35"> 2 . ( a ) As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a concessão , às pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade , de licenças sobre patentes que sejam propriedade de pessoas estabelecidas na Comunidade ou sob a jurisdição do Governo do Canadá , respectivamente para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo .
(src)="37"> ( b ) Lizenzen oder Unterlizenzen auf Patente oder Lizenzen , deren Inhaber solche Personen sind , werden nur mit Zustimmung dieser Personen und zu den von ihnen festgelegten Bedingungen gewährt .
(trg)="36"> ( b ) As licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças na posse destas pessoas só serão concedidas com o seu consentimento e nas condições para elas estabelecidas .
(src)="38"> Artikel V
(trg)="37"> Artigo 5 .
(src)="39.0"> 1 .
(trg)="38.0"> 1 .
(src)="39.1"> Die Vertragsparteien werden einander oder Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada bzw . innerhalb der Gemeinschaft in dem ihnen möglichen Ausmaß durch Abstellung von Sachverständigen oder in anderer noch zu vereinbarender Weise technische Beratung zugänglich machen .
(trg)="38.1"> Na medida do possível , as Partes Contratantes fornecer-se-ão mutuamente ou fornecerão a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade , conselhos técnicos , quer pela colocação à disposição de peritos , quer de qualquer outra forma que tenha sido acordada .
(src)="40.0"> 2 .
(trg)="39.0"> 2 .
(src)="40.1"> Jede Vertragspartei stellt , soweit möglich , in ihren eigenen Lehranstalten oder sonstigen Einrichtungen den von der anderen Vertragspartei empfohlenen Studierenden und Praktikanten Ausbildungsmöglichkeiten in den mit der friedlichen Nutzung der Atomenergie zusammenhängenden Fächern zur Verfügung , oder sie hilft , solche Möglichkeiten anderweitig innerhalb der Gemeinschaft oder in Kanada zu eröffnen .
(trg)="39.1"> Cada uma das Partes Contratantes assegurará , na medida do possível , nas suas próprias escolas ou estabelecimentos e ajudará a fazer assegurar em qualquer local na Comunidade ou no Canadá , aos estudantes e estagiários recomendados pela outra Parte , uma formação nos domínios que interessem às utilizações pacíficas da energia atómica .
(src)="41"> Artikel VI
(trg)="40"> Artigo 6 .
(src)="42"> Die Vertragsparteien vereinbaren , daß die Versorgungsagentur der Gemeinschaft , die staatlichen Unternehmen Kanadas oder Personen innerhalb der Gemeinschaft oder unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada mit allgemeiner oder besonderer Genehmigung der Kommission - sofern es der Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft ( Euratom ) vorschreibt - oder der Regierung von Kanada im Rahmen dieses Abkommens Ausgangsmaterial und besonderes Kernmaterial zu geschäftlichen Bedingungen oder nach sonstiger Vereinbarung liefern oder in Empfang nehmen können .
(trg)="41"> As Partes Contratantes acordam em que , mediante uma autorização geral ou especial da Comissão , nos casos requeridos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) , ou de Governo do Canadá , as matérias-primas e os materiais nucleares especiais podem ser fornecidos ou recebidos no quadro do presente Acordo , em condições comerciais ou segundo outra modalidade , pelas empresas governamentais do Canadá ou pelas pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá .
(src)="43"> Artikel VII
(trg)="42"> Artigo 7 .
(src)="44"> Die Vertragsparteien helfen in dem ihnen möglichen Ausmaß Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada oder innerhalb der Gemeinschaft , Forschungs - und Leistungsreaktoren zu beziehen sowie bei der Planung , dem Bau und dem Betrieb solcher Reaktoren Unterstützung zu erhalten .
(trg)="43"> As Partes Contratantes auxiliarão , na medida do possível , as pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade , na obtenção de reactores de investigação e de potência e na obtenção de assistência para o projecto , a construção e a operação destes reactores .
(src)="45"> Artikel VIII
(trg)="44"> Artigo 8 .
(src)="46"> Die Vertragsparteien helfen einander in dem ihnen möglichen Ausmaß bei der Beschaffung von Material , Ausrüstungen und sonstigem Bedarf für die Forschung , Entwicklung und Erzeugung auf dem Gebiet der Atomenergie in Kanada oder innerhalb der Gemeinschaft , gleichviel ob die Beschaffung von einer Vertragspartei oder von Personen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada oder innerhalb der Gemeinschaft vorgenommen wird .
(trg)="45"> As Partes Contratantes fornecer-se-ão assistência mútua , na medida do possível , para a aquisição , por uma ou outra das Partes Contratantes ou por pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade , de materiais , equipamento e outros elementos necessários aos trabalhos de investigação , de desenvolvimento e de produção relativos à energia atómica no Canadá ou na Comunidade .
(src)="47"> Artikel IX
(trg)="46"> Artigo 9 .
(src)="48.0"> 1 .
(trg)="47.0"> 1 .
(src)="48.1"> Die Gemeinschaft und die Regierung von Kanada verpflichten sich sicherzustellen , daß die auf Grund dieses Abkommens erworbenen Materialien oder Ausrüstungen sowie die bei ihrer Verwendung gewonnenen Ausgangs - oder besonderen Kernmaterialien nicht für militärische Zwecke , sondern ausschließlich dazu benutzt werden , die friedliche Nutzung der Atomenergie zu fördern und zu entwickeln , und daß im Hinblick hierauf die auf Grund dieses Abkommens erworbenen Materialien oder Ausrüstungen sowie die bei ihrer Verwendung gewonnenen Ausgangs - oder besonderen Kernmaterialien weder an nicht bevollmächtigte Personen noch in Orte ausserhalb ihres Überwachungsbereichs übertragen werden , es sei denn , daß die Regierung von Kanada oder die Gemeinschaft vorher ihre schriftliche Zustimmung gegeben hat .
(trg)="47.1"> Tanto a Comunidade como o Governo do Canadá se comprometem-se a assegurar que os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo , bem como as matérias-primas ou materiais nucleares especiais provenientes da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido , serão utilizados com o único objectivo de promover e de desenvolver as utilizações pacíficas da energia atómica e não para fins militares ; e que , por este efeito , nenhum material nem nenhum equipamento obtido por força do presente Acordo , nem nenhuma matéria-prima ou material nuclear especial proveniente da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido , será transferido para pessoas não autorizadas ou fora do seu controlo , sem autorização prévia escrita do Governo do Canadá ou da Comunidade , respectivamente .
(src)="49.0"> 2 .
(trg)="48.0"> 2 .
(src)="49.1"> Die Fortsetzung der in diesem Abkommen in Aussicht genommenen Zusammenarbeit hängt davon ab , daß das von der Gemeinschaft auf Grund des Vertrages zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft ( Euratom ) geschaffene Überwachungssystem und die von der Regierung von Kanada getroffenen Maßnahmen betreffend den Nachweis der Verwendung von Material oder Ausrüstung in beiderseits befriedigender Weise im Sinne des Absatzes 1 angewandt werden .
(trg)="48.1"> O presseguimento da cooperação prevista no presente Acordo dependerá da aplicação , para feitos do n .
(trg)="48.2"> 1 do presente artigo , e de uma forma satisfatória para ambas as Partes , do sistema de salvaguardas criado pela Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) , bem como das medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais ou equipamento .
(src)="50.0"> 3 .
(trg)="49.0"> 3 .
(src)="50.1"> Zwischen den Vertragsparteien finden Konsultationen und gegenseitige Besuche statt , um beiden zu gewährleisten , daß das Überwachungssystem der Gemeinschaft und die von der Regierung von Kanada getroffenen Maßnahmen betreffend den Nachweis der Verwendung von Material oder Ausrüstungen im Sinne dieses Abkommens befriedigend und wirksam sind .
(trg)="49.1"> Terão lugar consultas e visitas mútuas entre as Partes Contratantes para dar a uma e a outra a garantia de que o sistema de salvaguardas da Comunidade e as medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais e equipamentos são satisfatórias e eficazes para efeitos do presente Acordo .
(src)="50.2"> Die Vertragsparteien sind bereit , bei der Anwendung dieser Systeme zwecks Errichtung eines Systems , das in angemessener Weise mit dem der Internationalen Atomenergie-Organisation vereinbar ist , mit dieser in Konsultationen und einen Erfahrungsaustausch einzutreten .
(trg)="49.2"> Para estabelecimento desses sistemas , as Partes Contratantes dispõem-se a proceder a consultas e a trocas de experiências com a Agência Internacional da Energia Atómica a fim de estabelecer um sistema que seja razoavelmente compatível com o da Agência Internacional da Energia Atómica .
(src)="51.0"> 4 .
(trg)="50.0"> 4 .
(src)="51.1"> In Erkenntnis der Bedeutung der Internationalen Atomenergie-Organisation konsultieren die Gemeinschaft und die Regierung von Kanada einander von Zeit zu Zeit darüber , ob es im Hinblick auf die Überwachung Verantwortungsbereiche gibt , in denen diese Organisation um Unterstützung gebeten werden könnte .
(trg)="50.1"> Reconhecendo a importância da Agência Internacional da Energia Atómica , a Comunidade e o Governo do Canadá consultar-se-ão de tempos a tempos a fim de determinar se existem , em matéria de salvaguardas , domínios em relação aos quais poderia ser solicitada àquela Agência a prestação de assistência .
(src)="52"> Artikel X
(trg)="51"> Artigo 10 .
(src)="53.0"> 1 .
(trg)="52.0"> 1 .
(src)="53.1"> Soweit nichts anderes vereinbart wird , erfolgt die Verwendung oder Verwertung aller Informationen ( einschließlich der Pläne , Zeichnungen und Spezifikationen ) und aller Materialien , Ausrüstungen und Vorrichtungen , die auf Grund dieses Abkommens zwischen den Vertragsparteien ausgetauscht oder übertragen werden , auf Verantwortung der sie empfangenden Vertragspartei , und die andere Vertragspartei übernimmt keine Gewähr für die Richtigkeit oder Vollständigkeit dieser Informationen oder die Eignung dieser Informationen , Materialien , Ausrüstungen und Vorrichtungen für eine bestimmte Verwendung oder Anwendung .
(trg)="52.1"> Salvo disposições em contrário , a aplicação ou a utilização de qualquer informação ( incluindo projectos , desenhos e especializações ) , bem como de quaisquer materiais , equipamentos e dispositivos trocados ou transferidos entre as Partes contratantes por força do presente Acordo , far-se-á sob a responsabilidade da Parte Contratante beneficiária , não sendo a outra Parte Contratante garante da exactidão ou da integralidade dessas informações , nem da medida em que essas informações , materiais , equipamentos ou dispositivos convêm a esta ou àquela utilização ou aplicação especial .
(src)="54.0"> 2 .
(trg)="53.0"> 2 .
(src)="54.1"> Die Vertragsparteien erkennen an , daß die Verwirklichung der Ziele dieses Abkommens angemessene Maßnahmen bezueglich der Haftung gegenüber Dritten erfordert .
(trg)="53.1"> As Partes Contratantes reconhecem que a realização dos objectivos do presente Acordo exige medidas adequadas em matéria de responsabilidade civil .
(src)="54.2"> Die Vertragsparteien werden zusammenarbeiten , um hinsichtlich der Haftung gegenüber Dritten beiderseits befriedigende allgemeine Abmachungen vorzubereiten und deren Annahme zum frühestmöglichen Zeitpunkt sicherzustellen .
(trg)="53.2"> As Partes Contratantes cooperarão a fim de elaborar e de fazer adoptar logo que possível as disposições gerais mutuamente satisfatórias em matéria de responsabilidade civil .
(src)="54.3"> Ergeben sich bei dem Abschluß solcher Vereinbarungen irgendwelche Verzögerungen , so konsultieren die Vertragsparteien einander , um zur Ermöglichung einzelner Transaktionen beiderseitig befriedigende Ad-hoc-Abmachungen zu treffen .
(trg)="53.3"> No caso de atraso na adopção destas disposições gerais , as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de tomar as disposições « ad hoc » mutuamente satisfatórias que permitam a continuação de transacções , para cada caso específico .
(src)="55"> Artikel XI
(trg)="54"> Artigo 11 .
(src)="56.0"> 1 .
(trg)="55.0"> 1 .
(src)="56.1"> Nach Artikel 106 des am 25 .
(src)="56.2"> März 1957 in Rom unterzeichneten Vertrages zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft ( Euratom ) sind Mitgliedstaaten , die vor Inkrafttreten des Vertrages Abkommen mit dritten Staaten über die Zusammenarbeit auf dem Gebiet der Kernenergie geschlossen haben , verpflichtet , gemeinsam mit der Kommission Verhandlungen mit diesen dritten Staaten zu führen , damit die Gemeinschaft soweit wie möglich die Rechte und Pflichten aus den Abkommen übernimmt .
(trg)="55.1"> O artigo 106 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) , assinado em Roma em 25 dem Março de 1957 , prevê que os Estados-membros que , antes da entrada em vigor deste Tratado , tenham concluído com Estados terceiros Acordos de cooperação no domínio da energia nuclear , ficam obrigados a desenvolver , conjuntamente com a Comissão , as negociações necessárias com esses Estados terceiros , tendo em vista fazer assumir tanto quanto possível pela Comunidade os direitos e obrigações decorrentes desses Acordos .
(src)="57.0"> 2 .
(trg)="56.0"> 2 .
(src)="57.1"> Die Regierung von Kanada ist bereit , in bezug auf jedes derartige Abkommen , dessen Vertragspartei sie ist , in entsprechende Verhandlungen einzutreten .
(trg)="56.1"> O Governo do Canadá está disposto a empreender tais negociações no que respeita a qualquer Acordo em que ele seja Parte .
(src)="58"> Artikel XII
(trg)="57"> Artigo 12 .
(src)="59"> Die Vertragsparteien bekräftigen erneut ihr gemeinsames Interesse an der Förderung der friedlichen Nutzung der Atomenergie durch die Internationale Atomenergie-Organisation und sind der Auffassung , daß die Ergebnisse ihrer Zusammenarbeit dieser Organisation und ihren Mitgliedern zugute kommen sollen .
(trg)="58"> As Partes Contratantes reafirmam o seu interesse comum em promover as utilizações pacíficas da energia atómica por intermédio da Agência Internacional da Energia Atómica e entendem que esta Agência e os seus membros deveriam beneficiar dos resultados da sua cooperação .
(src)="60"> Artikel XIII
(trg)="59"> Artigo 13 .
(src)="61.0"> 1 .
(trg)="60.0"> 1 .
(src)="61.1"> Auf Ersuchen einer der beiden Vertragsparteien werden Vertreter der Vertragsparteien von Zeit zu Zeit zusammentreten , um in Fragen , die sich aus der Anwendung dieses Abkommens ergeben , miteinander Konsultationen zu führen , die Durchführung des Abkommens zu überwachen und weitere Abmachungen über Zusammenarbeit zusätzlich zu den in diesem Abkommen enthaltenen zu erörtern .
(trg)="60.1"> A pedido de uma das Partes Contratantes , os seus representantes reunir-se-ão de tempos a tempos a fim de se consultar sobre os problemas levantados pela aplicação do presente Acordo , de vigiar o seu funcionamento e de examinar outras medidas de cooperação para além das previstas no presente Acordo .
(src)="62.0"> 2 .
(trg)="61.0"> 2 .
(src)="62.1"> Die Vertragsparteien können mit beiderseitigem Einverständnis andere Länder zur Mitarbeit an dem in Artikel II genannten gemeinsamen Programm auffordern .
(trg)="61.1"> As Partes Contratantes podem , de comum acordo , convidar outros países a participar no programa comum referido no Artigo II.
(src)="63"> Artikel XIV
(trg)="62"> Artigo 14 .
(src)="64"> Für dieses Abkommen gelten , soweit darin nichts anderes bestimmt ist , folgende Begriffsbestimmungen :
(trg)="63"> Para efeitos do presente Acordo , e salvo especificação em contrário :
(src)="65"> ( a ) " Vertragsparteien " bedeutet die Europäische Atomgemeinschaft ( Euratom ) einerseits und die Regierung von Kanada sowie die staatlichen Unternehmen Kanadas im Sinne des Buchstaben ( b ) dieses Artikels andererseits ;
(trg)="64"> ( a ) O termo « Partes Contratantes » designa a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) , por um lado , e o Governo do Canadá e as empresas governamentais do Canadá definidas na alínea ( b ) do presente artigo , por outro lado ;
(src)="66"> ( b ) " staatliche Unternehmen Kanadas " bedeutet " Atomic Energy of Canada Limited " und " Eldorado Mining and Refining Limited " sowie diejenigen sonstigen Unternehmen unter der Hoheitsgewalt der Regierung von Kanada , die gegebenenfalls von den Vertragsparteien einvernehmlich bestimmt werden ;
(trg)="65"> ( b ) O termo « empresas governamentais do Canadá » designa a « Atomic Energy of Canada Limited » e a « Eldorado Mining and Refining Limited » e quaisquer outras empresas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá que sejam acordadas entre as Partes Contratantes ;
(src)="67"> ( c ) " Personen " bedeutet natürliche Personen , Gesellschaften ( Kapitalgesellschaften , Personengesellschaften ) , Vereinigungen , staatliche Stellen oder Körperschaften des öffentlichen Rechts sowie andere öffentliche oder private Einrichtungen , jedoch nicht die Vertragsparteien im Sinne des Buchstaben ( a ) dieses Artikels ;
(trg)="66"> ( c ) O termo « pessoa » designa qualquer pessoa singular , sociedade ( firma , companhia , « partnership » ) , associação , instituição ou empresa pública e qualquer outra pessoa colectiva , pública ou privada , mas não se aplica às Partes Contratantes definidas na alínea ( a ) do presente artigo ;
(src)="68"> ( d ) " Ausrüstungen " bedeutet wichtigere Maschinen oder Werksteile oder wichtigere Bestandteile derselben , soweit sie zur Verwendung bei Atomenergievorhaben besonders geeignet sind ;
(trg)="67"> ( d ) O termo « equipamento » designa as partes principais ou elementos constituintes essenciais de máquinas ou de instalações , especialmente adequadas à utilização em projectos respeitantes à energia atómica ;
(src)="69"> ( e ) " Material " bedeutet Ausgangsmaterial , besonderes Kernmaterial , schweres Wasser , Reaktorgraphit sowie jeden anderen Stoff , der wegen seiner Art oder Reinheit zur Verwendung in Kernreaktoren besonders geeignet ist ;
(trg)="68"> ( e ) O termo « material » designa qualquer matéria-prima , qualquer material nuclear especial , a água pesada , a grafite de qualidade nuclear bem como qualquer outra substância que , em virtude da sua natureza ou da sua pureza , seja especialmente adequada para a utilização em reactores nucleares ;
(src)="70"> ( f ) " Ausgangsmaterial " bedeutet Uran , das die in der Natur auftretende Isotopenmischung enthält ; an dem Isotop 235 abgereichertes Uran ; Thorium ; jeden der genannten Stoffe als Metall , Legierung , chemische Verbindung oder Konzentrat ; alles sonstige Material , das einen oder mehrere der erwähnten Stoffe in einer gegebenenfalls zwischen den Vertragsparteien vereinbarten Konzentration enthält ; ferner alle sonstigen von den Vertragsparteien einvernehmlich bestimmten Stoffe ;
(trg)="69"> ( f ) O termo « matéria-prima » , designa o urânio que contenha a mistura de isótopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o tório ; qualquer um dos materiais anteriormente referidos sob a forma de metal , liga , composto químico ou concentrado ; qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais anteriormente citados com um grau de concentração que seja acordo pelas Partes Contratantes e qualquer outro material designado como tal pelas Partes Contratantes ;
(src)="71"> ( g ) " besonderes Kernmaterial " bedeutet Plutonium ; Uran 233 , Uran 235 ; mit den Isotopen 233 oder 235 angereichertes Uran ; jede Substanz , die einen oder mehrere der vorerwähnten Stoffe enthält ; ferner alle sonstigen von den Vertragsparteien einvernehmlich bestimmten Stoffe ; der Ausdruck " besonderes Kernmaterial " schließt jedoch " Ausgangsmaterial " nicht ein ;
(trg)="70"> ( g ) O termo « material nuclear especial » designa o plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235 ; qualquer substância que contenha um ou mais dos materiais anteriormente referidos e qualquer outra substância designada como tal pelas partes contratantes ; contudo , o termo « material nuclear especial » não se aplica às « matérias-primas » ;
(src)="72"> ( h ) " gewonnen " bedeutet in einem oder mehreren Arbeitsgängen gewonnen , gleichviel ob diese aufeinander folgen oder nicht ;
(trg)="71"> ( h ) O termo « proveniente » significa proveniente de uma ou de várias operações , sucessivas ou não ;
(src)="73"> ( i ) " innerhalb der Gemeinschaft " bedeutet innerhalb der Hoheitsgebiete , auf die der Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft ( Euratom ) jetzt oder künftig Anwendung findet .
(trg)="72"> ( i ) O termo « na Comunidade » significa nos territórios em que se aplica ou se aplicará o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) .
(src)="74"> Artikel XV
(trg)="73"> Artigo 15 .
(src)="75.0"> 1 .
(trg)="74.0"> 1 .
(src)="75.1"> Dieses Abkommen wird durch einen entsprechenden Notenwechsel zwischen der Gemeinschaft und der Regierung von Kanada in Kraft gesetzt ( 1 ) .
(trg)="74.1"> O presente Acordo entrará em vigor mediante troca de notas para este efeito entre a Comunidade e o Governo do Canadá ( 1 ) .
(trg)="75"> ( 1 ) Entrado em vigor em 18 de Novembro de 1959 .
(src)="76.0"> 2 .
(trg)="76.0"> 2 .
(src)="76.1"> Es gilt für einen Zeitraum von zehn Jahren und danach so lange , bis die Gemeinschaft oder die Regierung von Kanada es mit einer Frist von sechs Monaten kündigt , es sei denn , daß die Kündigung bereits sechs Monate vor Ablauf des genannten Zeitabschnitts von zehn Jahren erfolgt ist .
(trg)="76.1"> Manter-se-á em vigor por um período de dez anos e , posteriormente , até terminar um período de pré-aviso de seis meses apresentado para este efeito pela Comunidade ou pelo Governo do Canadá , a menos que este pré-aviso tenha sido apresentado seis meses antes do termo do referido período de dez anos .
# de/1970/jrc21970A0720_01-de.xml.gz
# pt/1970/jrc21970A0720_01-pt.xml.gz
(src)="2"> ZUSATZABKOMMEN zum Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft sowie deren Mitgliedstaaten und der Schweizerischen Eidgenossenschaft über Uhrmacherwaren
(trg)="2"> ACORDO COMPLEMENTAR ao « Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça » ( 1 )
(src)="3"> DER RAT DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN
(trg)="3"> O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
(src)="4"> einerseits ,
(trg)="4"> por um lado ,
(src)="5"> DER SCHWEIZERISCHE BUNDESRAT
(trg)="5"> O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO ,
(src)="6"> andererseits ,
(trg)="6"> por outro ,