# en/C2004310.01029701.xml.gz
# pt/C2004310.01029701.xml.gz
(src)="s1.1"> Celex Test
(trg)="s1.1"> Celex Test
(src)="s2.1"> 9.
(trg)="s2.1"> 9 .
(src)="s3.1"> PROTOCOL ON THE TREATY AND THE ACT OF ACCESSION OF THE CZECH REPUBLIC , THE REPUBLIC OF ESTONIA , THE REPUBLIC OF CYPRUS , THE REPUBLIC OF LATVIA , THE REPUBLIC OF LITHUANIA , THE REPUBLIC OF HUNGARY , THE REPUBLIC OF MALTA , THE REPUBLIC OF POLAND , THE REPUBLIC OF SLOVENIA AND THE SLOVAK REPUBLIC
(trg)="s3.1"> PROTOCOLO RELATIVO AO TRATADO E ACTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA , DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA , DA REPÚBLICA DE CHIPRE , DA REPÚBLICA DA LETÓNIA , DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA , DA REPÚBLICA DA HUNGRIA , DA REPÚBLICA DE MALTA , DA REPÚBLICA DA POLÓNIA , DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA
(src)="s4.1"> THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
(trg)="s4.1"> AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ,
(src)="s5.1"> RECALLING that the Czech Republic , the Republic of Estonia , the Republic of Cyprus , the Republic of Latvia , the Republic of Lithuania , the Republic of Hungary , the Republic of Malta , the Republic of Poland , the Republic of Slovenia and the Slovak Republic acceded to the European Communities and to the European Union established by the Treaty on European Union on 1 May 2004 ;
(trg)="s5.1"> RECORDANDO que a República Checa , a República da Estónia , a República de Chipre , a República da Letónia , a República da Lituânia , a República da Hungria , a República de Malta , a República da Polónia , a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderiram em 1 de Maio de 2004 às Comunidades Europeias e à União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia ,
(src)="s6.1"> CONSIDERING that Article IV-437(2)(e ) of the Constitution provides that the Treaty of 16 April 2003 concerning the accessions referred to above shall be repealed ;
(trg)="s10.1"> da Constituição prevê a revogação do Tratado de 16 de Abril de 2003 relativo às adesões acima referidas ,
(src)="s7.1"> CONSIDERING that many of the provisions of the Act annexed to that Treaty of Accession remain relevant ; that Article IV-437(2 ) of the Constitution provides that those provisions must be set out or referred to in a Protocol , so that they remain in force and their legal effects are preserved ;
(trg)="s11.1"> CONSIDERANDO que muitas das disposições constantes do Acto apenso ao referido Tratado de Adesão continuam a ser pertinentes ; que o n .
(trg)="s12.1"> o
(src)="s8.1"> CONSIDERING that some of those provisions require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect ,
(trg)="s15.1"> da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo , de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados ,
(src)="s9.1"> HAVE AGREED UPON the following provisions , which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community :
(trg)="s17.1"> ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica :
(src)="s10.1"> PART ONE
(trg)="s18.1"> PRIMEIRA PARTE
(src)="s11.1"> PROVISIONS RELATING TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003
(trg)="s19.1"> DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003
(src)="s12.1"> TITLE I
(trg)="s20.1"> TÍTULO I
(src)="s13.1"> PRINCIPLES
(trg)="s21.1"> PRINCÍPIOS
(src)="s14.1"> Article 1
(trg)="s22.1"> o
(src)="s15.1"> For the purposes of this Protocol :
(trg)="s23.1"> Para efeitos do presente Protocolo :
(src)="s16.1"> ( a )
(trg)="s24.1"> a )
(src)="s17.1"> the expression & #x2018 ; Act of Accession of 16 April 2003 & #x2019 ; means the Act concerning the conditions of accession of the Czech Republic , the Republic of Estonia , the Republic of Cyprus , the Republic of Latvia , the Republic of Lithuania , the Republic of Hungary , the Republic of Malta , the Republic of Poland , the Republic of Slovenia and the Slovak Republic and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded ;
(trg)="s25.1"> Por & # x00AB ; Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 & # x00BB ; , entende- se o Acto relativo às condições de adesão da República Checa , da República da Estónia , da República de Chipre , da República da Letónia , da República da Lituânia , da República da Hungria , da República de Malta , da República da Polónia , da República da Eslovénia e da República Eslovaca , e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ;
(src)="s18.1"> ( b )
(trg)="s26.1"> b )
(src)="s19.1"> the expressions & #x2018 ; Treaty establishing the European Community & #x2019 ; ( EC Treaty ) and & #x2018 ; Treaty establishing the European Atomic Energy Community & #x2019 ; ( EAEC Treaty ) mean those Treaties as supplemented or amended by treaties or other acts which entered into force before 1 May 2004 ;
(trg)="s27.1"> Por & # x00AB ; Tratado que institui a Comunidade Europeia & # x00BB ; ( & # x00AB ; Tratado CE & # x00BB ; ) e & # x00AB ; Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica & # x00BB ; ( & # x00AB ; Tratado CEEA & # x00BB ; ) , entendem- se estes tratados , completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de 1 de Maio de 2004 ;
(src)="s20.1"> ( c )
(trg)="s28.1"> c )
(src)="s21.1"> the expression & #x2018 ; Treaty on European Union & #x2019 ; ( EU Treaty ) means that Treaty as supplemented or amended by treaties or other acts which entered into force before 1 May 2004 ;
(trg)="s29.1"> Por & # x00AB ; Tratado da União Europeia & # x00BB ; ( & # x00AB ; Tratado UE & # x00BB ; ) , entende- se este Tratado , completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão ;
(src)="s22.1"> ( d )
(trg)="s30.1"> d )
(src)="s23.1"> the expression & #x2018 ; the Community & #x2019 ; means one or both of the Communities referred to in ( b ) as the case may be ;
(trg)="s31.1"> Por & # x00AB ; Comunidade & # x00BB ; , entende- se uma ou ambas as Comunidades referidas na alínea b ) , consoante o caso ;
(src)="s24.1"> ( e )
(trg)="s32.1"> e )
(src)="s25.1"> the expression & #x2018 ; present Member States & #x2019 ; means the following Member States : the Kingdom of Belgium , the Kingdom of Denmark , the Federal Republic of Germany , the Hellenic Republic , the Kingdom of Spain , the French Republic , Ireland , the Italian Republic , the Grand Duchy of Luxembourg , the Kingdom of the Netherlands , the Republic of Austria , the Portuguese Republic , the Republic of Finland , the Kingdom of Sweden and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ;
(trg)="s33.1"> Por & # x00AB ; Estados- Membros actuais & # x00BB ; , entendem- se os seguintes Estados- Membros : o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República Helénica , o Reino de Espanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o Grão- Ducado do Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos , a República da Áustria , a República Portuguesa , a República da Finlândia , o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte ;
(src)="s26.1"> ( f )
(trg)="s34.1"> f )
(src)="s27.1"> the expression & #x2018 ; new Member States & #x2019 ; means the following Member States : the Czech Republic , the Republic of Estonia , the Republic of Cyprus , the Republic of Latvia , the Republic of Lithuania , the Republic of Hungary , the Republic of Malta , the Republic of Poland , the Republic of Slovenia and the Slovak Republic .
(trg)="s35.1"> Por & # x00AB ; novos Estados- Membros & # x00BB ; , entendem- se os seguintes Estados- Membros : a República Checa , a República da Estónia , a República de Chipre , a República da Letónia , a República da Lituânia , a República da Hungria , a República de Malta , a República da Polónia , a República da Eslovénia e a República Eslovaca .
(src)="s28.1"> Article 2
(trg)="s36.1"> o
(src)="s29.1"> The rights and obligations resulting from the Treaty on the Accession of the Czech Republic , the Republic of Estonia , the Republic of Cyprus , the Republic of Latvia , the Republic of Lithuania , the Republic of Hungary , the Republic of Malta , the Republic of Poland , the Republic of Slovenia and the Slovak Republic , referred to in Article IV-437(2)(e ) of the Constitution , took effect , under the conditions laid down in that Treaty , as from 1 May 2004.
(trg)="s37.1"> Os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Adesão da República Checa , da República da Estónia , da República de Chipre , da República da Letónia , da República da Lituânia , da República da Hungria , da República de Malta , da República da Polónia , da República da Eslovénia e da República Eslovaca , referido na alínea e ) do n .
(trg)="s38.1"> o
(src)="s30.1"> Article 3
(trg)="s39.1"> 2 do artigo IV- 437 .
(trg)="s40.1"> o
(src)="s31.1"> 1.
(trg)="s43.1"> 1 .
(src)="s31.2"> The provisions of the Schengen
(src)="s32.1"> acquis
(src)="s33.1"> integrated into the framework of the Union by the Protocol annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe ( hereinafter referred to as the & #x2018 ; Schengen Protocol & #x2019 ; ) and the acts building upon it or otherwise related to it , listed in Annex I to the Act of Accession of 16 April 2003 , as well as any further such acts adopted before 1 May 2004 , shall be binding on and applicable in the new Member States from 1 May 2004.
(trg)="s43.2"> As disposições do acervo de Schengen integradas no âmbito da União pelo Protocolo anexo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ( a seguir denominado & # x00AB ; Protocolo de Schengen & # x00BB ; ) e os actos nelas baseados ou de algum modo com elas relacionados , enumerados no Anexo I do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 , bem como quaisquer outros actos adoptados antes de 1 de Maio de 2004 , vinculam os novos Estados- Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s34.1"> acquis
(trg)="s44.1"> o
(src)="s35.1"> as integrated into the framework of the Union and the acts building upon it or otherwise related to it not referred to in paragraph 1 , while binding on the new Member States from 1 May 2004 , shall apply in a new Member State only pursuant to a European decision of the Council to that effect after verification in accordance with the applicable Schengen evaluation procedures that the necessary conditions for the application of all parts of the
(src)="s36.1"> acquis
(trg)="s45.1"> 1 , embora vinculem os novos Estados- Membros a partir de 1 de Maio de 2004 , só são aplicáveis num novo Estado- Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito , após verificação , segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis , do cumprimento nesse novo Estado- Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa .
(src)="s38.1"> The Council shall take its decision , after consulting the European Parliament , acting with the unanimity of its members representing the Governments of the Member States in respect of which the provisions referred to in the present paragraph have already been put into effect and of the representative of the Government of the Member State in respect of which those provisions are to be put into effect .
(trg)="s46.1"> O Conselho , após consulta ao Parlamento Europeu , delibera por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados- Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado- Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor .
(src)="s38.2"> The members of the Council representing the Governments of Ireland and of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland shall take part in such a decision insofar as it relates to the provisions of the Schengen
(src)="s39.1"> acquis
(trg)="s46.2"> Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados- Membros participam .
(src)="s41.1"> 3.
(trg)="s47.1"> 3 .
(src)="s41.2"> The Agreements concluded by the Council under Article 6 of the Schengen Protocol shall be binding on the new Member States from 1 May 2004.
(trg)="s47.2"> Os acordos celebrados pelo Conselho ao abrigo do artigo 6 .
(trg)="s48.1"> o
(trg)="s49.1"> do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados- Membros a partir de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s42.1"> 4.
(trg)="s50.1"> 4 .
(src)="s42.2"> The new Member States shall be required in respect of those conventions or instruments in the field of justice and home affairs which are inseparable from the attainment of the objectives of the EU Treaty :
(trg)="s50.2"> Os novos Estados- Membros ficam obrigados , relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da justiça e dos assuntos internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado UE , a :
(src)="s43.1"> ( a )
(trg)="s51.1"> a )
(src)="s44.1"> to accede to those which , by 1 May 2004 , have been opened for signature by the present Member States , and to those which have been drawn up by the Council in accordance with Title VI of the EU Treaty and recommended to the Member States for adoption ;
(trg)="s52.1"> Aderir àqueles que tenham sido abertos para assinatura pelos Estados- Membros actuais a 1 de Maio de 2004 , e àqueles que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados- Membros ;
(src)="s45.1"> ( b )
(trg)="s53.1"> b )
(src)="s46.1"> to introduce administrative and other arrangements , such as those adopted by 1 May 2004 by the present Member States or by the Council , to facilitate practical cooperation between the Member States ' institutions and organisations working in the field of justice and home affairs .
(trg)="s54.1"> Introduzir medidas , administrativas e outras , idênticas às adoptadas a 1 de Maio de 2004 pelos Estados- Membros actuais ou pelo Conselho , destinadas a facilitar a cooperação prática entre as instituições e as organizações dos Estados- Membros que actuem no domínio da justiça e dos assuntos internos .
(src)="s47.1"> Article 4
(trg)="s55.1"> o
(src)="s48.1"> Each of the new Member States shall participate in Economic and Monetary Union from 1 May 2004 as a Member State with a derogation within the meaning of Article III-197 of the Constitution .
(trg)="s56.1"> Cada um dos novos Estados- Membros participa na união económica e monetária a partir de 1 de Maio de 2004 da adesão enquanto Estado- Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo III- 197 .
(trg)="s57.1"> o
(src)="s49.1"> Article 5
(trg)="s58.1"> da Constituição .
(src)="s50.1"> 1.
(trg)="s60.1"> 1 .
(src)="s50.2"> The new Member States , which have acceded by the Act of Accession of 16 April 2003 to the decisions and agreements adopted by the Representatives of the Governments of the Member States , meeting within the Council , shall be required to accede to all other agreements concluded by the present Member States relating to the functioning of the Union or connected with the activities thereof.2 .
(trg)="s60.2"> Os novos Estados- Membros , que aderiram , pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 , às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados- Membros , reunidos no Conselho , ficam obrigados a aderir a qualquer outro acordo , celebrado pelos Estados- Membros actuais , relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta. 2 .
(trg)="s60.3"> Os novos Estados- Membros ficam obrigados a aderir , caso continuem em vigor , às convenções previstas no artigo 293 .
(trg)="s61.1"> o
(src)="s50.3"> The new Member States shall be required to accede to the conventions provided for in Article 293 of the EC Treaty and to those that are inseparable from the attainment of the objectives of the EC Treaty , insofar as they are still in force , and also to the protocols on the interpretation of those conventions by the Court of Justice of the European Communities , signed by the present Member States , and to this end they shall be required to enter into negotiations with the present Member States in order to make the necessary adjustments thereto .
(trg)="s62.1"> do Tratado CE e às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE , bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , assinados pelos Estados- Membros actuais , e a iniciar , para o efeito , negociações com estes Estados- Membros , a fim de neles serem introduzidas as adaptações necessárias .
(src)="s51.1"> Article 6
(trg)="s63.1"> o
(src)="s52.1"> 1.
(trg)="s64.1"> 1 .
(src)="s52.2"> The new Member States shall be required to accede , under the conditions laid down in this Protocol , to the agreements or conventions concluded or provisionally applied by the present Member States and the Union or the European Atomic Energy Community , acting jointly , and to the agreements concluded by those States which are related to those agreements or conventions .
(trg)="s64.2"> Os novos Estados- Membros ficam obrigados a aderir , nos termos do presente Protocolo , aos acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados conjuntamente pelos Estados- Membros actuais e pela União ou pela Comunidade Europeia da Energia Atómica , bem como aos acordos celebrados por estes Estados que estejam relacionados com esses acordos ou convenções .
(src)="s53.1"> The accession of the new Member States to the agreements or conventions mentioned in paragraph 4 , as well as the agreements with Belarus , China , Chile , Mercosur and Switzerland which have been concluded or signed by the Community and its present Member States jointly shall be agreed by the conclusion of a protocol to such agreements or conventions between the Council , acting unanimously on behalf of the Member States , and the third country or countries or international organisation concerned .
(trg)="s67.1"> 4 , bem como aos acordos com a Bielorrússia , a China , o Chile , o Mercosul e a Suíça , celebrados ou assinados conjuntamente pela Comunidade e pelos seus Estados- Membros actuais , deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho , deliberando por unanimidade em nome dos Estados- Membros , e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão .
(src)="s53.2"> This procedure is without prejudice to the Union 's and the European Atomic Energy Community 's own competences and does not affect the allocation of powers between the Union and the European Atomic Energy Community and the Member States as regards the conclusion of such agreements in the future or any other amendments not related to accession .
(trg)="s67.2"> Este procedimento não prejudica as competências próprias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica , nem afecta a repartição de poderes entre estas e os Estados- Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão .
(src)="s53.3"> The Commission shall negotiate these protocols on behalf of the Member States on the basis of negotiating directives approved by the Council , acting by unanimity , and in consultation with a committee comprised of the representatives of the Member States .
(trg)="s67.3"> A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados- Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho , deliberando por unanimidade após consulta a um comité composto por representantes dos Estados- Membros .
(src)="s53.4"> It shall submit a draft of the protocols for conclusion to the Council .
(trg)="s67.4"> A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração .
(src)="s54.1"> 2.
(trg)="s68.1"> 2 .
(src)="s54.2"> Upon acceding to the agreements and conventions referred to in paragraph 1 the new Member States shall acquire the same rights and obligations under those agreements and conventions as the present Member States.3 .
(trg)="s68.2"> Ao aderirem aos acordos e convenções referidos no n .
(trg)="s69.1"> o
(trg)="s70.1"> 1 , os novos Estados- Membros passam a ter , no âmbito desses acordos e convenções , os mesmos direitos e obrigações que os Estados- Membros actuais. 3 .
(src)="s54.3"> The new Member States shall be required to accede , under the conditions laid down in this Protocol , to the Agreement on the European Economic Area (
(trg)="s70.2"> Os novos Estados- Membros ficam obrigados a aderir , nos termos do presente Protocolo , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (
(src)="s55.1"> 1
(trg)="s71.1"> 1
(src)="s56.1"> ) , in accordance with Article 128 of that Agreement .
(trg)="s72.1"> ) , em conformidade com o artigo 128 .
(trg)="s73.1"> o
(src)="s57.1"> 4.
(trg)="s75.1"> o
(src)="s57.2"> As from 1 May 2004 , and , where appropriate , pending the conclusion of the necessary protocols referred to in paragraph 1 , the new Member States shall apply the provisions of the Agreements concluded by the present Member States and , jointly , the Community , with Algeria , Armenia , Azerbaijan , Bulgaria , Croatia , Egypt , the former Yugoslav Republic of Macedonia , Georgia , Israel , Jordan , Kazakhstan , Kyrgyzstan , Lebanon , Mexico , Moldova , Morocco , Romania , the Russian Federation , San Marino , South Africa , South Korea , Syria , Tunisia , Turkey , Turkmenistan , Ukraine and Uzbekistan as well as the provisions of other agreements concluded jointly by the present Member States and the Community before 1 May 2004.
(trg)="s76.1"> 1 , os novos Estados- Membros devem aplicar as disposições dos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados- Membros actuais e pela Comunidade com a África do Sul , a Argélia , a antiga República Jugoslava da Macedónia , a Arménia , o Azerbaijão , a Bulgária , o Cazaquistão , a Coreia do Sul , a Croácia , o Egipto , a Federação da Rússia , a Geórgia , Israel , a Jordânia , o Líbano , Marrocos , o México , a Moldávia , o Quirguizistão , a Roménia , São Marinho , a Síria , a Tunísia , o Turquemenistão , a Turquia , a Ucrânia e o Usbequistão , bem como as disposições de outros acordos celebrados conjuntamente pelos Estados- Membros actuais e pela Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s58.1"> Any adjustments to these Agreements shall be the subject of protocols concluded with the co-contracting countries in conformity with the provisions of the second subparagraph of paragraph 1.
(trg)="s77.1"> Quaisquer adaptações desses acordos devem ser objecto de protocolos celebrados com os países co- contratantes nos termos do segundo parágrafo do n .
(trg)="s78.1"> o
(src)="s58.2"> Should the protocols not have been concluded by 1 May 2004 , the Union , the European Atomic Energy Community and the Member States shall take , in the framework of their respective competences , the necessary measures to deal with that situation .
(trg)="s79.1"> 1 .
(trg)="s79.2"> Se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de Maio de 2004 , a União , a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados- Membros tomam , no âmbito das respectivas competências , as medidas necessárias para resolver a situação .
(src)="s59.1"> 5.
(trg)="s80.1"> 5 .
(src)="s59.2"> As from 1 May 2004 , the new Member States shall apply the bilateral textile agreements and arrangements concluded by the Community with third countries .
(trg)="s80.2"> A partir de 1 de Maio de 2004 , os novos Estados- Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros .
(src)="s63.1"> 7.
(src)="s63.2"> Fisheries agreements concluded before 1 May 2004 by the new Member States with third countries shall be managed by the Union .
(trg)="s81.1"> As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas de modo a ter em conta a adesão dos novos Estados- Membros .
(src)="s64.1"> The rights and obligations resulting for the new Member States from those agreements shall not be affected during the period in which the provisions of those agreements are provisionally maintained .
(trg)="s82.1"> Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor em 1 de Maio de 2004 , a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão dos novos Estados- Membros .
(src)="s66.1"> 8.
(trg)="s83.1"> 6 .
(src)="s66.2"> With effect from 1 May 2004 , the new Member States shall withdraw from any free trade agreements with third countries , including the Central European Free Trade Agreement .
(src)="s67.1"> To the extent that agreements between one or more of the new Member States on the one hand , and one or more third countries on the other , are not compatible with the obligations arising from the Constitution and in particular from this Protocol , the new Member States shall take all appropriate steps to eliminate the incompatibilities established .
(trg)="s83.2"> As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa efectuadas pelos novos Estados- Membros durante os anos imediatamente anteriores à assinatura do Tratado de Adesão .
(src)="s70.1"> Article 7
(trg)="s84.1"> 7 .
(src)="s71.1"> Acts adopted by the institutions to which the transitional provisions laid down in this Protocol relate shall retain their status in law ; in particular , the procedures for amending those acts shall continue to apply .
(trg)="s86.1"> Logo que possível , mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo , devem ser adoptadas , caso a caso , pelo Conselho , sob proposta da Comissão , decisões europeias adequadas que prevejam a continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos , incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano .
(src)="s72.1"> Article 8
(trg)="s87.1"> 8 .
(src)="s73.1"> Provisions of the Act of Accession of 16 April 2003 , as interpreted by the Court of Justice of the European Communities and the Court of First Instance , the purpose or effect of which is to repeal or amend , otherwise than as a transitional measure , acts adopted by the institutions , bodies , offices or agencies of the Community or of the European Union established by the Treaty on European Union shall remain in force subject to the application of the second paragraph .
(trg)="s88.1"> Na medida em que os acordos entre um ou mais novos Estados- Membros , por um lado , e um ou mais Estados terceiros , por outro , não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes da Constituição , e designadamente do presente Protocolo , o novo Estado- Membro deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas .
(src)="s74.1"> These provisions shall have the same status in law as the acts which they repeal or amend and shall be subject to the same rules as those acts .
(trg)="s88.2"> Se a adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros suscitar dificuldades a um novo Estado- Membro , este retirar- se- á do acordo , segundo as disposições nele previstas .
(src)="s75.1"> Article 9
(trg)="s89.1"> 9 .
(src)="s76.1"> The texts of the acts of the institutions , bodies , offices and agencies of the Community or of the European Union established by the Treaty on European Union and the texts of acts of the European Central Bank which were adopted before 1 May 2004 and which were drawn up in the Czech , Estonian , Latvian , Lithuanian , Hungarian , Maltese , Polish , Slovenian and Slovak languages shall be authentic from that date , under the same conditions as the texts drawn up and authentic in the other languages .
(trg)="s97.1"> Os textos dos actos das instituições , órgãos ou organismos da Comunidade ou da União Europeia instituída pelo Tratado UE , bem como os textos dos actos do Banco Central Europeu , adoptados antes de 1 de Maio de 2004 e redigidos nas línguas checa , estónia , letã , lituana , húngara , maltesa , polaca , eslovena e eslovaca fazem fé , a partir daquela data , nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas .
(src)="s77.1"> Article 10
(trg)="s98.1"> o
(src)="s78.1"> A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol , when they are no longer applicable .
(trg)="s99.1"> Quando deixarem de ser aplicáveis , as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho .
(src)="s78.2"> The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament .
(trg)="s99.2"> Este delibera por unanimidade , após consulta ao Parlamento Europeu .
(src)="s79.1"> Article 11
(trg)="s100.1"> o
(src)="s80.1"> The application of the Constitution and acts adopted by the institutions shall , as a transitional measure , be subject to the derogations provided for in this Protocol .
(trg)="s101.1"> A aplicação da Constituição e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita , a título transitório , às disposições derrogatórias previstas no presente Protocolo .
(src)="s81.1"> TITLE II
(trg)="s102.1"> TÍTULO II