# de/C2004310.01029701.xml.gz
# pt/C2004310.01029701.xml.gz
(src)="s1.1"> Celex Test
(trg)="s1.1"> Celex Test
(src)="s2.1"> 9.
(trg)="s2.1"> 9 .
(src)="s3.1"> PROTOKOLL BETREFFEND DEN VERTRAG UND DIE AKTE ÜBER DEN BEITRITT DER TSCHECHISCHEN REPUBLIK , DER REPUBLIK ESTLAND , DER REPUBLIK ZYPERN , DER REPUBLIK LETTLAND , DER REPUBLIK LITAUEN , DER REPUBLIK UNGARN , DER REPUBLIK MALTA , DER REPUBLIK POLEN , DER REPUBLIK SLOWENIEN UND DER SLOWAKISCHEN REPUBLIK
(trg)="s3.1"> PROTOCOLO RELATIVO AO TRATADO E ACTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA , DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA , DA REPÚBLICA DE CHIPRE , DA REPÚBLICA DA LETÓNIA , DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA , DA REPÚBLICA DA HUNGRIA , DA REPÚBLICA DE MALTA , DA REPÚBLICA DA POLÓNIA , DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA
(src)="s4.1"> DIE HOHEN VERTRAGSPARTEIEN ,
(trg)="s4.1"> AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ,
(src)="s5.1"> EINGEDENK DESSEN , dass die Tschechische Republik , die Republik Estland , die Republik Zypern , die Republik Lettland , die Republik Litauen , die Republik Ungarn , die Republik Malta , die Republik Polen , die Republik Slowenien und die Slowakische Republik den Europäischen Gemeinschaften und der mit dem Vertrag über die Europäische Union gegründeten Europäischen Union am 1.
(trg)="s5.1"> RECORDANDO que a República Checa , a República da Estónia , a República de Chipre , a República da Letónia , a República da Lituânia , a República da Hungria , a República de Malta , a República da Polónia , a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderiram em 1 de Maio de 2004 às Comunidades Europeias e à União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia ,
(src)="s5.2"> Mai 2004 beigetreten sind ,
(trg)="s6.1"> CONSIDERANDO que a alínea e ) do n .
(trg)="s7.1"> o
(src)="s6.1"> IN DER ERWÄGUNG , dass in Artikel IV-437 Absatz 2 Buchstabe e der Verfassung die Aufhebung des Vertrags vom 16 .
(trg)="s10.1"> da Constituição prevê a revogação do Tratado de 16 de Abril de 2003 relativo às adesões acima referidas ,
(src)="s6.2"> April 2003 über den Beitritt der genannten Staaten vorgesehen ist ,
(trg)="s11.1"> CONSIDERANDO que muitas das disposições constantes do Acto apenso ao referido Tratado de Adesão continuam a ser pertinentes ; que o n .
(trg)="s12.1"> o
(src)="s7.1"> IN DER ERWÄGUNG , dass zahlreiche Bestimmungen , die in der dem Beitrittsvertrag beigefügten Akte enthalten sind , weiterhin relevant sind ; dass Artikel IV-437 Absatz 2 der Verfassung vorsieht , dass diese Bestimmungen in ein Protokoll übernommen oder dort aufgeführt werden müssen , damit sie in Kraft bleiben und ihre Rechtswirkung behalten ,
(trg)="s15.1"> da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo , de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados ,
(src)="s8.1"> IN DER ERWÄGUNG , dass einige dieser Bestimmungen in technischer Hinsicht an die Verfassung angepasst werden müssen , ihre Rechtswirkung jedoch unverändert bleiben muss ,
(trg)="s16.1"> CONSIDERANDO que algumas dessas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com a Constituição , sem que o seu alcance jurídico seja alterado ,
(src)="s9.1"> SIND über folgende Bestimmungen ÜBEREINGEKOMMEN , die dem Vertrag über eine Verfassung für Europa und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft beigefügt sind :
(trg)="s17.1"> ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica :
(src)="s10.1"> ERSTER TEIL
(trg)="s18.1"> PRIMEIRA PARTE
(src)="s11.1"> BESTIMMUNGEN ÜBER DIE BEITRITTSAKTE VOM 16 .
(src)="s11.2"> APRIL 2003
(trg)="s19.1"> DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003
(src)="s12.1"> TITEL I
(trg)="s20.1"> TÍTULO I
(src)="s13.1"> GRUNDSÄTZE
(trg)="s21.1"> PRINCÍPIOS
(src)="s14.1"> Artikel 1
(trg)="s22.1"> o
(src)="s15.1"> Für die Zwecke dieses Protokolls
(trg)="s23.1"> Para efeitos do presente Protocolo :
(src)="s16.1"> a )
(trg)="s24.1"> a )
(src)="s17.1"> bedeutet der Ausdruck & #x201E ; Beitrittsakte vom 16 .
(src)="s17.2"> April 2003 & #x201C ; die Akte über die Bedingungen des Beitritts der Tschechischen Republik , der Republik Estland , der Republik Zypern , der Republik Lettland , der Republik Litauen , der Republik Ungarn , der Republik Malta , der Republik Polen , der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik und die Anpassungen der Verträge , auf denen die Europäische Union beruht ;
(trg)="s25.1"> Por & # x00AB ; Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 & # x00BB ; , entende- se o Acto relativo às condições de adesão da República Checa , da República da Estónia , da República de Chipre , da República da Letónia , da República da Lituânia , da República da Hungria , da República de Malta , da República da Polónia , da República da Eslovénia e da República Eslovaca , e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ;
(src)="s18.1"> b )
(trg)="s26.1"> b )
(src)="s19.1"> bedeuten die Ausdrücke & #x201E ; Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft & #x201C ; ( & #x201E ; EG-Vertrag & #x201C ; ) und & #x201E ; Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft & #x201C ; ( & #x201E ; EAG-Vertrag & #x201C ; ) die genannten Verträge mit den Änderungen oder Ergänzungen , die durch vor dem 1.
(src)="s19.2"> Mai 2004 in Kraft getretene Verträge oder andere Rechtsakte vorgenommen worden sind ;
(trg)="s27.1"> Por & # x00AB ; Tratado que institui a Comunidade Europeia & # x00BB ; ( & # x00AB ; Tratado CE & # x00BB ; ) e & # x00AB ; Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica & # x00BB ; ( & # x00AB ; Tratado CEEA & # x00BB ; ) , entendem- se estes tratados , completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de 1 de Maio de 2004 ;
(src)="s20.1"> c )
(trg)="s28.1"> c )
(src)="s21.1"> bedeutet der Ausdruck & #x201E ; Vertrag über die Europäische Union & #x201C ; ( & #x201E ; EU-Vertrag & #x201C ; ) den genannten Vertrag mit den Änderungen oder Ergänzungen , die durch vor dem 1.
(trg)="s29.1"> Por & # x00AB ; Tratado da União Europeia & # x00BB ; ( & # x00AB ; Tratado UE & # x00BB ; ) , entende- se este Tratado , completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão ;
(src)="s22.1"> d )
(trg)="s30.1"> d )
(src)="s23.1"> bedeutet der Ausdruck & #x201E ; Gemeinschaft & #x201C ; je nach Sachlage eine der beziehungsweise beide unter Buchstabe b genannten Gemeinschaften ;
(trg)="s31.1"> Por & # x00AB ; Comunidade & # x00BB ; , entende- se uma ou ambas as Comunidades referidas na alínea b ) , consoante o caso ;
(src)="s24.1"> e )
(trg)="s32.1"> e )
(src)="s25.1"> bedeutet der Ausdruck & #x201E ; derzeitige Mitgliedstaaten & #x201C ; die folgenden Mitgliedstaaten : das Königreich Belgien , das Königreich Dänemark , die Bundesrepublik Deutschland , die Hellenische Republik , das Königreich Spanien , die Französische Republik , Irland , die Italienische Republik , das Großherzogtum Luxemburg , das Königreich der Niederlande , die Republik Österreich , die Portugiesische Republik , die Republik Finnland , das Königreich Schweden sowie das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland ;
(trg)="s33.1"> Por & # x00AB ; Estados- Membros actuais & # x00BB ; , entendem- se os seguintes Estados- Membros : o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República Helénica , o Reino de Espanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o Grão- Ducado do Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos , a República da Áustria , a República Portuguesa , a República da Finlândia , o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte ;
(src)="s26.1"> f )
(trg)="s34.1"> f )
(src)="s27.1"> bedeutet der Ausdruck & #x201E ; neue Mitgliedstaaten & #x201C ; die folgenden Mitgliedstaaten : die Tschechische Republik , die Republik Estland , die Republik Zypern , die Republik Lettland , die Republik Litauen , die Republik Ungarn , die Republik Malta , die Republik Polen , die Republik Slowenien und die Slowakische Republik .
(trg)="s35.1"> Por & # x00AB ; novos Estados- Membros & # x00BB ; , entendem- se os seguintes Estados- Membros : a República Checa , a República da Estónia , a República de Chipre , a República da Letónia , a República da Lituânia , a República da Hungria , a República de Malta , a República da Polónia , a República da Eslovénia e a República Eslovaca .
(src)="s28.1"> Artikel 2
(trg)="s36.1"> o
(src)="s29.1"> Die Rechte und Pflichten aus dem in Artikel IV-437 Absatz 2 Buchstabe e der Verfassung genannten Vertrag über den Beitritt der Tschechischen Republik , der Republik Estland , der Republik Zypern , der Republik Lettland , der Republik Litauen , der Republik Ungarn , der Republik Malta , der Republik Polen , der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik gelten nach Maßgabe dieses Vertrags mit Wirkung vom 1.
(trg)="s37.1"> Os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Adesão da República Checa , da República da Estónia , da República de Chipre , da República da Letónia , da República da Lituânia , da República da Hungria , da República de Malta , da República da Polónia , da República da Eslovénia e da República Eslovaca , referido na alínea e ) do n .
(src)="s29.2"> Mai 2004 .
(trg)="s38.1"> o
(src)="s30.1"> Artikel 3
(trg)="s39.1"> 2 do artigo IV- 437 .
(trg)="s40.1"> o
(src)="s31.3"> Mai 2004 erlassenen Rechtsakte dieser Art sind ab dem 1.
(src)="s31.4"> Mai 2004 für die neuen Mitgliedstaaten bindend und in ihnen anzuwenden .
(trg)="s41.1"> da Constituição , produziram efeitos , nas condições previstas naquele Tratado , a partir de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s32.1"> ( 2 ) Die Bestimmungen des in den Rahmen der Union einbezogenen Schengen-Besitzstands und die darauf aufbauenden oder damit zusammenhängenden Rechtsakte , die nicht in Absatz 1 genannt sind , sind zwar für einen neuen Mitgliedstaat ab dem 1.
(src)="s32.2"> Mai 2004 bindend , sie sind aber in diesem neuen Mitgliedstaat nur nach einem entsprechenden Europäischen Beschluss des Rates anzuwenden , den der Rat nach einer nach den geltenden Schengen-Evaluierungsverfahren durchgeführten Prüfung der Frage , ob die erforderlichen Voraussetzungen für die Anwendung aller Teile des betreffenden Besitzstands in diesem neuen Mitgliedstaat gegeben sind , gefasst hat .
(trg)="s43.1"> 1 .
(trg)="s43.2"> As disposições do acervo de Schengen integradas no âmbito da União pelo Protocolo anexo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ( a seguir denominado & # x00AB ; Protocolo de Schengen & # x00BB ; ) e os actos nelas baseados ou de algum modo com elas relacionados , enumerados no Anexo I do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 , bem como quaisquer outros actos adoptados antes de 1 de Maio de 2004 , vinculam os novos Estados- Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s33.1"> Der Rat beschließt nach Anhörung des Europäischen Parlaments einstimmig mit den Stimmen der Mitglieder , die die Regierungen der Mitgliedstaaten vertreten , für die die in diesem Absatz genannten Bestimmungen bereits in Kraft gesetzt worden sind , und des Vertreters der Regierung des Mitgliedstaats , für den diese Bestimmungen in Kraft gesetzt werden sollen .
(trg)="s44.1"> o
(src)="s34.1"> ( 3 ) Die vom Rat nach Artikel 6 des Schengen-Protokolls geschlossenen Übereinkommen sind für die neuen Mitgliedstaaten ab dem 1.
(src)="s34.2"> Mai 2004 bindend .
(trg)="s45.1"> 1 , embora vinculem os novos Estados- Membros a partir de 1 de Maio de 2004 , só são aplicáveis num novo Estado- Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito , após verificação , segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis , do cumprimento nesse novo Estado- Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa .
(src)="s35.1"> ( 4 ) Die neuen Mitgliedstaaten sind verpflichtet , im Hinblick auf diejenigen Übereinkommen oder Instrumente in den Bereichen Justiz und Inneres , die von der Erreichung der Ziele des EU-Vertrags nicht zu trennen sind ,
(trg)="s46.2"> Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados- Membros participam .
(src)="s36.1"> a )
(trg)="s47.1"> 3 .
(src)="s37.1"> denjenigen , die bis zum 1.
(trg)="s47.2"> Os acordos celebrados pelo Conselho ao abrigo do artigo 6 .
(src)="s37.2"> Mai 2004 zur Unterzeichnung durch die derzeitigen Mitgliedstaaten aufgelegt worden sind , sowie denjenigen , die vom Rat nach Titel VI des EU-Vertrags ausgearbeitet und den Mitgliedstaaten zur Annahme empfohlen worden sind , beizutreten ;
(trg)="s48.1"> o
(src)="s38.1"> b )
(src)="s39.1"> Verwaltungs- und sonstige Vorkehrungen wie etwa diejenigen einzuführen , die von den derzeitigen Mitgliedstaaten oder vom Rat bis zum 1.
(trg)="s49.1"> do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados- Membros a partir de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s40.1"> Artikel 4
(trg)="s50.1"> 4 .
(src)="s41.1"> Jeder neue Mitgliedstaat nimmt ab dem 1.
(src)="s41.2"> Mai 2004 als Mitgliedstaat , für den eine Ausnahmeregelung im Sinne des Artikels III-197 der Verfassung gilt , an der Wirtschafts- und Währungsunion teil .
(trg)="s56.1"> Cada um dos novos Estados- Membros participa na união económica e monetária a partir de 1 de Maio de 2004 da adesão enquanto Estado- Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo III- 197 .
(trg)="s57.1"> o
(src)="s42.1"> Artikel 5
(trg)="s58.1"> da Constituição .
(src)="s43.1"> ( 1 ) Die neuen Mitgliedstaaten , die durch die Beitrittsakte vom 16 .
(trg)="s60.1"> 1 .
(src)="s43.2"> April 2003 den Beschlüssen und Vereinbarungen der im Rat vereinigten Vertreter der Regierungen der Mitgliedstaaten beigetreten sind , sind verpflichtet , allen sonstigen von den derzeitigen Mitgliedstaaten für das Funktionieren der Union oder in Verbindung mit deren Tätigkeit geschlossenen Übereinkünften beizutreten.(2 ) Die neuen Mitgliedstaaten sind verpflichtet , den in Artikel 293 des EG-Vertrags vorgesehenen Übereinkommen und den von der Verwirklichung der Ziele des EG-Vertrags untrennbaren Übereinkommen sowie den Protokollen über die Auslegung dieser Übereinkommen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften , die von den derzeitigen Mitgliedstaaten unterzeichnet wurden , beizutreten , sofern sie noch in Kraft sind , und zu diesem Zweck mit diesen Mitgliedstaaten Verhandlungen im Hinblick auf die erforderlichen Anpassungen aufzunehmen .
(trg)="s60.2"> Os novos Estados- Membros , que aderiram , pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 , às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados- Membros , reunidos no Conselho , ficam obrigados a aderir a qualquer outro acordo , celebrado pelos Estados- Membros actuais , relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta. 2 .
(trg)="s60.3"> Os novos Estados- Membros ficam obrigados a aderir , caso continuem em vigor , às convenções previstas no artigo 293 .
(trg)="s61.1"> o
(src)="s44.1"> Artikel 6
(trg)="s64.1"> 1 .
(src)="s45.1"> ( 1 ) Die neuen Mitgliedstaaten sind verpflichtet , nach Maßgabe dieses Protokolls den von den derzeitigen Mitgliedstaaten und der Union oder der Europäischen Atomgemeinschaft gemeinsam geschlossenen oder vorläufig angewendeten Abkommen oder Übereinkünften sowie den von diesen Staaten geschlossenen Übereinkünften , die mit den erstgenannten Abkommen oder Übereinkünften in Zusammenhang stehen , beizutreten .
(trg)="s65.1"> A adesão dos novos Estados- Membros aos acordos e convenções referidos no n .
(trg)="s66.1"> o
(src)="s46.1"> Der Beitritt der neuen Mitgliedstaaten zu den in Absatz 4 genannten Abkommen oder Übereinkünften sowie zu den Abkommen mit Belarus , China , Chile , dem Mercosur und der Schweiz , die von der Gemeinschaft und ihren derzeitigen Mitgliedstaaten gemeinsam geschlossen oder unterzeichnet wurden , wird durch den Abschluss eines Protokolls zu diesen Abkommen beziehungsweise Übereinkünften zwischen dem Rat , der im Namen der Mitgliedstaaten handelt und einstimmig beschließt , und dem betreffenden dritten Staat oder den betreffenden dritten Staaten beziehungsweise der betreffenden internationalen Organisation geregelt .
(trg)="s67.1"> 4 , bem como aos acordos com a Bielorrússia , a China , o Chile , o Mercosul e a Suíça , celebrados ou assinados conjuntamente pela Comunidade e pelos seus Estados- Membros actuais , deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho , deliberando por unanimidade em nome dos Estados- Membros , e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão .
(src)="s46.2"> Dieses Verfahren gilt unbeschadet der eigenen Zuständigkeiten der Union und der Europäischen Atomgemeinschaft und berührt nicht die Verteilung der Zuständigkeiten zwischen ihnen und den Mitgliedstaaten in Bezug auf den künftigen Abschluss derartiger Abkommen oder Übereinkünfte oder in Bezug auf andere nicht mit dem Beitritt zusammenhängende Änderungen .
(trg)="s67.2"> Este procedimento não prejudica as competências próprias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica , nem afecta a repartição de poderes entre estas e os Estados- Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão .
(src)="s46.3"> Die Kommission handelt diese Protokolle im Namen der Mitgliedstaaten auf der Grundlage der vom Rat einstimmig gebilligten Verhandlungsrichtlinien in Abstimmung mit einem aus den Vertretern der Mitgliedstaaten zusammengesetzten Ausschuss aus .
(trg)="s67.3"> A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados- Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho , deliberando por unanimidade após consulta a um comité composto por representantes dos Estados- Membros .
(src)="s46.4"> Sie unterbreitet dem Rat einen Entwurf der Protokolle für deren Abschluss .
(trg)="s67.4"> A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração .
(src)="s47.1"> ( 2 ) Mit dem Beitritt zu den in Absatz 1 genannten Abkommen und Übereinkünften erlangen die neuen Mitgliedstaaten die gleichen Rechte und Pflichten aus diesen Abkommen und Übereinkünften wie die derzeitigen Mitgliedstaaten.(3 ) Die neuen Mitgliedstaaten sind verpflichtet , nach Maßgabe dieses Protokolls dem Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (
(trg)="s70.1"> 1 , os novos Estados- Membros passam a ter , no âmbito desses acordos e convenções , os mesmos direitos e obrigações que os Estados- Membros actuais. 3 .
(trg)="s70.2"> Os novos Estados- Membros ficam obrigados a aderir , nos termos do presente Protocolo , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (
(src)="s48.1"> 1
(trg)="s71.1"> 1
(src)="s49.1"> ) nach Artikel 128 des Abkommens beizutreten .
(trg)="s72.1"> ) , em conformidade com o artigo 128 .
(trg)="s73.1"> o
(src)="s50.1"> ( 4 ) Ab dem 1.
(trg)="s74.1"> do referido Acordo .
(src)="s50.2"> Mai 2004 und gegebenenfalls bis zum Abschluss der in Absatz 1 genannten erforderlichen Protokolle wenden die neuen Mitgliedstaaten die Übereinkünfte , die die derzeitigen Mitgliedstaaten und die Gemeinschaft gemeinsam mit Ägypten , Algerien , Armenien , Aserbaidschan , Bulgarien , Georgien , Israel , Jordanien , Kasachstan , Kirgisistan , Kroatien , Libanon , Marokko , der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien , Mexiko , Moldau , Rumänien , der Russischen Föderation , San Marino , Südafrika , Südkorea , Syrien , Tunesien , der Türkei , Turkmenistan , der Ukraine und Usbekistan geschlossen haben , sowie andere Übereinkünfte an , die die derzeitigen Mitgliedstaaten und die Gemeinschaft gemeinsam vor dem 1.
(src)="s50.3"> Mai 2004 geschlossen haben .
(trg)="s75.1"> o
(trg)="s76.1"> 1 , os novos Estados- Membros devem aplicar as disposições dos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados- Membros actuais e pela Comunidade com a África do Sul , a Argélia , a antiga República Jugoslava da Macedónia , a Arménia , o Azerbaijão , a Bulgária , o Cazaquistão , a Coreia do Sul , a Croácia , o Egipto , a Federação da Rússia , a Geórgia , Israel , a Jordânia , o Líbano , Marrocos , o México , a Moldávia , o Quirguizistão , a Roménia , São Marinho , a Síria , a Tunísia , o Turquemenistão , a Turquia , a Ucrânia e o Usbequistão , bem como as disposições de outros acordos celebrados conjuntamente pelos Estados- Membros actuais e pela Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 .
(src)="s51.1"> Alle Anpassungen dieser Übereinkünfte sind Gegenstand von Protokollen , die mit den anderen Vertragsstaaten nach Absatz 1 Unterabsatz 2 geschlossen werden .
(trg)="s77.1"> Quaisquer adaptações desses acordos devem ser objecto de protocolos celebrados com os países co- contratantes nos termos do segundo parágrafo do n .
(trg)="s78.1"> o
(src)="s51.2"> Sind die Protokolle bis zum 1.
(src)="s51.3"> Mai 2004 nicht geschlossen worden , so ergreifen die Union , die Europäische Atomgemeinschaft und die Mitgliedstaaten im Rahmen ihrer jeweiligen Befugnisse die erforderlichen Maßnahmen , um diese Lage zu klären .
(trg)="s79.1"> 1 .
(trg)="s79.2"> Se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de Maio de 2004 , a União , a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados- Membros tomam , no âmbito das respectivas competências , as medidas necessárias para resolver a situação .
(src)="s52.1"> ( 5 ) Ab dem 1.
(trg)="s80.1"> 5 .
(src)="s52.2"> Mai 2004 wenden die neuen Mitgliedstaaten die von der Gemeinschaft mit Drittländern geschlossenen bilateralen Textilabkommen oder -vereinbarungen an .
(trg)="s80.2"> A partir de 1 de Maio de 2004 , os novos Estados- Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros .
(src)="s53.1"> Die von der Union angewendeten mengenmäßigen Beschränkungen der Einfuhr von Textil- und Bekleidungserzeugnissen werden angepasst , um dem Beitritt der neuen Mitgliedstaaten Rechnung zu tragen .
(trg)="s81.1"> As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas de modo a ter em conta a adesão dos novos Estados- Membros .
(src)="s54.1"> Sollten die Änderungen der bilateralen Textilabkommen und -vereinbarungen bis zum 1.
(src)="s54.2"> Mai 2004 nicht in Kraft getreten sein , so nimmt die Union an ihren Vorschriften für die Einfuhr von Textil- und Bekleidungserzeugnissen aus Drittländern die notwendigen Anpassungen vor , um dem Beitritt der neuen Mitgliedstaaten Rechnung zu tragen .
(trg)="s82.1"> Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor em 1 de Maio de 2004 , a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão dos novos Estados- Membros .
(src)="s55.1"> ( 6 ) Die von der Union angewendeten mengenmäßigen Beschränkungen der Einfuhr von Stahl und Stahlerzeugnissen werden auf der Grundlage der in den Jahren unmittelbar vor der Unterzeichnung des Beitrittsvertrags erfolgten Einfuhren von Stahlerzeugnissen aus den betreffenden Lieferländern in die neuen Mitgliedstaaten angepasst .
(trg)="s83.1"> 6 .
(trg)="s83.2"> As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa efectuadas pelos novos Estados- Membros durante os anos imediatamente anteriores à assinatura do Tratado de Adesão .
(src)="s56.1"> ( 7 ) Die von den neuen Mitgliedstaaten vor dem 1.
(trg)="s84.1"> 7 .
(src)="s56.2"> Mai 2004 mit Drittländern geschlossenen Fischereiabkommen werden von der Union verwaltet .
(trg)="s84.2"> A gestão dos acordos de pesca celebrados antes de 1 de Maio de 2004 pelos novos Estados- Membros com países terceiros deve ser efectuada pela União .
(src)="s57.1"> Die Rechte und Pflichten der neuen Mitgliedstaaten aus diesen Abkommen werden während des Zeitraums , in dem die Bestimmungen dieser Abkommen vorläufig beibehalten werden , nicht berührt .
(trg)="s85.1"> Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para os novos Estados- Membros não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas .
(src)="s58.1"> So bald wie möglich , auf jeden Fall jedoch vor dem Ablauf der Geltungsdauer der in Unterabsatz 1 genannten Abkommen , erlässt der Rat in jedem Einzelfall auf Vorschlag der Kommission die geeigneten Europäischen Beschlüsse zur Aufrechterhaltung der Fischereitätigkeiten , die sich aus den Abkommen ergeben ; hierzu gehört auch die Möglichkeit , bestimmte Abkommen um höchstens ein Jahr zu verlängern .
(trg)="s86.1"> Logo que possível , mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo , devem ser adoptadas , caso a caso , pelo Conselho , sob proposta da Comissão , decisões europeias adequadas que prevejam a continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos , incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano .
(src)="s59.1"> ( 8 ) Mit Wirkung vom 1.
(trg)="s87.1"> 8 .
(src)="s59.2"> Mai 2004 treten die neuen Mitgliedstaaten von allen Freihandelsabkommen mit dritten Staaten zurück ; dies gilt auch für das Mitteleuropäische Freihandelsübereinkommen .
(trg)="s87.2"> Com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004 , os novos Estados- Membros devem retirar- se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros , nomeadamente do Acordo Centro- Europeu de Comércio Livre .
(src)="s60.1"> Soweit Übereinkünfte zwischen einem oder mehreren neuen Mitgliedstaaten einerseits und einem oder mehreren Drittländern andererseits nicht mit den Pflichten aus der Verfassung und insbesondere aus diesem Protokoll vereinbar sind , treffen die neuen Mitgliedstaaten die geeigneten Maßnahmen , um die festgestellten Unvereinbarkeiten zu beseitigen .
(trg)="s88.1"> Na medida em que os acordos entre um ou mais novos Estados- Membros , por um lado , e um ou mais Estados terceiros , por outro , não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes da Constituição , e designadamente do presente Protocolo , o novo Estado- Membro deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas .
(src)="s60.2"> Stößt ein Mitgliedstaat bei der Anpassung eines mit einem Drittland oder mehreren Drittländern geschlossenen Abkommens auf Schwierigkeiten , so tritt er nach Maßgabe dieses Abkommens von dem Abkommen zurück .
(trg)="s88.2"> Se a adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros suscitar dificuldades a um novo Estado- Membro , este retirar- se- á do acordo , segundo as disposições nele previstas .
(src)="s61.1"> ( 9 ) Die neuen Mitgliedstaaten ergreifen geeignete Maßnahmen , um gegebenenfalls ihre Stellung gegenüber internationalen Organisationen oder denjenigen internationalen Übereinkünften , denen auch die Union oder die Europäische Atomgemeinschaft oder andere Mitgliedstaaten als Vertragspartei angehören , den Rechten und Pflichten anzupassen , die sich aus ihrem Beitritt zur Union ergeben .
(trg)="s89.1"> 9 .
(trg)="s89.2"> Os novos Estados- Membros devem tomar as medidas adequadas para adaptar , se necessário , aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente parte a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou outros Estados- Membros .
(src)="s62.1"> Sie treten insbesondere zum 1.
(src)="s62.2"> Mai 2004 oder zum frühestmöglichen Termin nach diesem Zeitpunkt von den internationalen Fischereiübereinkünften zurück , denen auch die Union als Vertragspartei angehört , und beenden ihre Mitgliedschaft in den internationalen Fischereiorganisationen , denen auch die Union als Mitglied angehört , sofern ihre Mitgliedschaft nicht auch andere Angelegenheiten als die Fischerei betrifft .
(trg)="s90.1"> Em especial , os novos Estados- Membros devem retirar- se , a 1 de Maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após esta data , dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a União seja igualmente parte , a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca .
(src)="s63.1"> Artikel 7
(trg)="s91.1"> o
(src)="s64.1"> Die von den Organen erlassenen Rechtsakte , auf die sich die in diesem Protokoll vorgesehenen Übergangsbestimmungen beziehen , bewahren ihren Rechtscharakter ; insbesondere bleiben die Verfahren zur Änderung dieser Rechtsakte anwendbar .
(trg)="s92.1"> Os actos adoptados pelas instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo conservam a sua natureza jurídica ; em especial , os processos de alteração desses actos continuam a ser- lhes aplicáveis .
(src)="s65.1"> Artikel 8
(trg)="s93.1"> o
(src)="s66.1"> Die Bestimmungen der Beitrittsakte vom 16 .
(src)="s66.2"> April 2003 , die eine nicht nur vorübergehende Aufhebung oder Änderung der Rechtsakte , die von den Organen , Einrichtungen und sonstigen Stellen der Gemeinschaft oder der mit dem Vertrag über die Europäische Union gegründeten Europäischen Union erlassen wurden , zum Gegenstand haben , bleiben , wie sie vom Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften und dem Gericht erster Instanz ausgelegt wurden , vorbehaltlich der Anwendung von Absatz 2 in Kraft .
(trg)="s94.1"> As disposições do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar , a título não transitório , actos adoptados pelas instituições , órgãos ou organismos da Comunidade ou da União Europeia instituída pelo Tratado UE , tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância , permanecem em vigor sob reserva da aplicação do segundo parágrafo .
(src)="s67.1"> Die Bestimmungen nach Absatz 1 haben denselben Rechtscharakter wie die durch sie aufgehobenen oder geänderten Bestimmungen und unterliegen denselben Regeln wie diese .
(trg)="s95.1"> Estas disposições têm a mesma natureza jurídica e ficam sujeitas às mesmas regras que os actos por elas revogados ou alterados .
(src)="s68.1"> Artikel 9
(trg)="s96.1"> o
(src)="s69.1"> Der Wortlaut der Rechtsakte , die von den Organen , Einrichtungen und sonstigen Stellen der Gemeinschaft oder der mit dem Vertrag über die Europäische Union gegründeten Europäischen Union oder von der Europäischen Zentralbank vor dem 1.
(src)="s69.2"> Mai 2004 erlassen wurden und die in tschechischer , estnischer , ungarischer , lettischer , litauischer , maltesischer , polnischer , slowakischer und slowenischer Sprache abgefasst wurden , ist ab diesem Zeitpunkt gleichermaßen verbindlich wie der in den anderen Sprachen abgefasste und verbindliche Wortlaut .
(trg)="s97.1"> Os textos dos actos das instituições , órgãos ou organismos da Comunidade ou da União Europeia instituída pelo Tratado UE , bem como os textos dos actos do Banco Central Europeu , adoptados antes de 1 de Maio de 2004 e redigidos nas línguas checa , estónia , letã , lituana , húngara , maltesa , polaca , eslovena e eslovaca fazem fé , a partir daquela data , nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas .
(src)="s70.1"> Artikel 10
(trg)="s98.1"> o
(src)="s71.1"> Die in diesem Protokoll enthaltenen Übergangsbestimmungen können durch Europäisches Gesetz des Rates aufgehoben werden , wenn sie nicht mehr anwendbar sind .
(trg)="s99.1"> Quando deixarem de ser aplicáveis , as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho .
(src)="s71.2"> Der Rat beschließt einstimmig nach Anhörung des Europäischen Parlaments .
(trg)="s99.2"> Este delibera por unanimidade , após consulta ao Parlamento Europeu .
(src)="s72.1"> Artikel 11
(trg)="s100.1"> o
(src)="s73.1"> Für die Anwendung der Verfassung und der Rechtsakte der Organe gelten vorübergehend die in diesem Protokoll vorgesehenen abweichenden Bestimmungen .
(trg)="s101.1"> A aplicação da Constituição e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita , a título transitório , às disposições derrogatórias previstas no presente Protocolo .