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(src)="1"> PREAMBLE
(trg)="1"> PREÂMBULO
(src)="2"> On the 25th of April 1974 the Armed Forces Movement crowned the long resistance and reflected the deepest feelings of the Portuguese people by overthrowing the fascist regime .
(trg)="2"> A 25 de Abril de 1974 , o Movimento das Forças Armadas , coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos , derrubou o regime fascista .
(src)="3"> Freeing Portugal from dictatorship , oppression and colonialism represented a revolutionary change and the beginning of an historic turning point for Portuguese society .
(trg)="3"> Libertar Portugal da ditadura , da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa .
(src)="4"> The Revolution restored their fundamental rights and freedoms to the people of Portugal .
(trg)="4"> A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais .
(src)="5"> In the exercise of those rights and freedoms , the people ’ s legitimate representatives are gathered to draw up a Constitution that matches the country ’ s aspirations .
(trg)="5"> No exercício destes direitos e liberdades , os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país .
(src)="6"> The Constituent Assembly affirms the Portuguese people ’ s decision to defend national independence , guarantee citizens ’ fundamental rights , establish the basic principles of democracy , ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society , with respect for the will of the Portuguese people and with a view to the construction of a country that is freer , more just and more fraternal .
(trg)="6"> A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional , de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos , de estabelecer os princípios basilares da democracia , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista , no respeito da vontade do povo português , tendo em vista a construção de um país mais livre , mais justo e mais fraterno .
(src)="7"> Meeting in plenary session on 2 April 1976 , the Constituent Assembly does hereby pass and decree the following Constitution of the Portuguese Republic :
(trg)="7"> A Assembleia Constituinte , reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976 , aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa :
(src)="8"> Fundamental principles
(trg)="8"> Princípios fundamentais
(src)="9"> Portugal is a sovereign Republic , based on the dignity of the human person and the will of the people and committed to building a free , just and solidary society .
(trg)="9"> Portugal é uma República soberana , baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre , justa e solidária .
(src)="10"> Article 2 ( Democratic state based on the rule of law )
(trg)="10"> Artigo 2.º ( Estado de direito democrático )
(src)="11"> The Portuguese Republic is a democratic state based on the rule of law , the sovereignty of the people , plural democratic expression and political organisation , respect for and the guarantee of the effective implementation of the fundamental rights and freedoms , and the separation and interdependence of powers , with a view to achieving economic , social and cultural democracy and deepening participatory democracy .
(trg)="11"> A República Portuguesa é um Estado de direito democrático , baseado na soberania popular , no pluralismo de expressão e organização política democráticas , no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes , visando a realização da democracia económica , social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa .
(src)="12"> 2 .
(src)="13"> The state is subject to the Constitution and is based on democratic legality .
(trg)="12"> 2 .
(trg)="13"> O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática .
(src)="14"> 3 .
(src)="15"> The validity of laws and other acts of the state , the autonomous regions , local government and any other public entities is dependent on their conformity with the Constitution .
(trg)="14"> 3 .
(trg)="15"> A validade das leis e dos demais actos do Estado , das regiões autónomas , do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição .
(src)="16"> Article 4 ( Portuguese citizenship )
(trg)="16"> Artigo 4.º ( Cidadania portuguesa )
(src)="17"> All persons whom the law or an international convention considers to be Portuguese citizens are such citizens .
(trg)="17"> São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional .
(src)="18"> Article 5 ( Territory )
(trg)="18"> Artigo 5.º ( Território )
(src)="19"> 1 .
(src)="20"> Portugal comprises the territory on the European mainland that is historically defined as Portuguese , and the Azores and Madeira archipelagos .
(trg)="19"> 1 .
(trg)="20"> Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira .
(src)="21"> 2 .
(src)="22"> The law shall define the extent and limit of Portugal ’ s territorial waters , its exclusive economic zone and its rights to the adjacent seabeds .
(trg)="21"> 2 .
(trg)="22"> A lei define a extensão e o limite das águas territoriais , a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos .
(src)="23"> 3 .
(src)="24"> Without prejudice to the rectification of borders , the state shall not dispose of any part of Portuguese territory or of the sovereign rights that it exercises thereover .
(trg)="23"> 3 .
(trg)="24"> O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce , sem prejuízo da rectificação de fronteiras .
(src)="25"> Article 6 ( Unitary state )
(trg)="25"> Artigo 6.º ( Estado unitário )
(src)="26"> 1 .
(src)="27"> The state is unitary and the way in which it is organised and functions shall respect the autonomous island system of self-government and the principles of subsidiarity , the autonomy of local authorities and the democratic decentralisation of the Public Administration .
(trg)="26"> 1 .
(trg)="27"> O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade , da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública .
(src)="28"> 2 .
(src)="29"> The Azores and Madeira archipelagos are autonomous regions with their own political and administrative statutes and self-government institutions .
(trg)="28"> 2 .
(trg)="29"> Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio .
(src)="30"> Article 7 ( International relations )
(trg)="30"> Artigo 7.º ( Relações internacionais )
(src)="31"> 1 .
(src)="32"> In its international relations Portugal is governed by the principles of national independence , respect for human rights , the rights of peoples , equality between states , the peaceful settlement of international conflicts , non-interference in the internal affairs of other states and cooperation with all other peoples with a view to the emancipation and progress of mankind .
(trg)="31"> 1 .
(trg)="32"> Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional , do respeito dos direitos do homem , dos direitos dos povos , da igualdade entre os Estados , da solução pacífica dos conflitos internacionais , da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade .
(src)="33"> 2 .
(src)="34"> Portugal advocates the abolition of imperialism , colonialism and any other forms of aggression , dominion and exploitation in the relations between peoples , as well as simultaneous and controlled general disarmament , the dissolution of the political-military blocs and the establishment of a collective security system , with a view to the creation of an international order that is capable of ensuring peace and justice in the relations between peoples .
(trg)="33"> 2 .
(trg)="34"> Portugal preconiza a abolição do imperialismo , do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão , domínio e exploração nas relações entre os povos , bem como o desarmamento geral , simultâneo e controlado , a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva , com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos .
(src)="35"> 3 .
(src)="36"> Portugal recognises peoples ’ rights to self-determination and independence and to development , as well as the right of insurrection against all forms of oppression .
(trg)="35"> 3 .
(trg)="36"> Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento , bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão .
(src)="37"> 4 .
(src)="38"> Portugal maintains privileged ties of friendship and cooperation with Portuguese-speaking countries .
(trg)="37"> 4 .
(trg)="38"> Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa .
(src)="39"> 5 .
(src)="40"> Portugal is committed to reinforcing the European identity and to strengthening the European states ’ actions in favour of democracy , peace , economic progress and justice in the relations between peoples .
(trg)="39"> 5 .
(trg)="40"> Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia , da paz , do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos .
(src)="41"> 6 .
(src)="42"> Subject to reciprocity and with respect for the fundamental principles of a democratic state based on the rule of law and for the principle of subsidiarity , and with a view to the achievement of the economic , social and territorial cohesion of an area of freedom , security and justice and the definition and implementation of a common external , security and defence policy , Portugal may agree to the joint exercise , in cooperation or by the Union ’ s institutions , of the powers needed to construct and deepen the European Union .
(trg)="41"> 6 .
(trg)="42"> Portugal pode , em condições de reciprocidade , com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica , social e territorial , de um espaço de liberdade , segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa , de segurança e de defesa comuns , convencionar o exercício , em comum , em cooperação ou pelas instituições da União , dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia .
(src)="43"> 7 .
(src)="44"> With a view to achieving an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of peoples , and subject to the provisions governing complementarity and the other terms laid down in the Rome Statute , Portugal may accept the jurisdiction of the International Criminal Court .
(trg)="43"> 7 .
(trg)="44"> Portugal pode , tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos , aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional , nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma .
(src)="45"> Article 8 ( International law )
(trg)="45"> Artigo 8.º ( Direito internacional )
(src)="46"> 1 .
(src)="47"> The norms and principles of general or common international law form an integral part of Portuguese law .
(trg)="46"> 1 .
(trg)="47"> As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português .
(src)="48"> 2 .
(src)="49"> The norms contained in duly ratified or approved international conventions come into force in Portuguese internal law once they have been officially published , and remain so for as long as they are internationally binding on the Portuguese state .
(trg)="48"> 2 .
(trg)="49"> As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português .
(src)="50"> 3 .
(src)="51"> The norms issued by the competent organs of international organisations to which Portugal belongs come directly into force in Portuguese internal law , on condition that this is laid down in the respective constituent treaties .
(trg)="50"> 3 .
(trg)="51"> As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna , desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos .
(src)="52"> 4 .
(src)="53"> The provisions of the treaties that govern the European Union and the norms issued by its institutions in the exercise of their respective competences are applicable in Portuguese internal law in accordance with Union law and with respect for the fundamental principles of a democratic state based on the rule of law .
(trg)="52"> 4 .
(trg)="53"> As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições , no exercício das respectivas competências , são aplicáveis na ordem interna , nos termos definidos pelo direito da União , com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático .
(src)="54"> Article 9 ( Fundamental tasks of the state )
(trg)="54"> Artigo 9.º ( Tarefas fundamentais do Estado )
(src)="55"> The fundamental tasks of the state are :
(trg)="55"> São tarefas fundamentais do Estado :
(src)="56"> a ) To guarantee national independence and create the political , economic , social and cultural conditions that promote it ;
(trg)="56"> a ) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas , económicas , sociais e culturais que a promovam ;
(src)="57"> b ) To guarantee the fundamental rights and freedoms and respect for the principles of a democratic state based on the rule of law ;
(trg)="57"> b ) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático ;
(src)="58"> c ) To defend political democracy and safeguard and encourage citizens ’ democratic participation in the resolution of national problems ;
(trg)="58"> c ) Defender a democracia política , assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais ;
(src)="59"> d ) To promote the people ’ s well-being and quality of life and real equality between the Portuguese , as well as the effective implementation of economic , social , cultural and environmental rights by means of the transformation and modernisation of economic and social structures ;
(trg)="59"> d ) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses , bem como a efectivação dos direitos económicos , sociais , culturais e ambientais , mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais ;
(src)="60"> e ) To protect and enhance the Portuguese people ’ s cultural heritage , defend nature and the environment , preserve natural resources and ensure correct town and country planning ;
(trg)="60"> e ) Proteger e valorizar o património cultural do povo português , defender a natureza e o ambiente , preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território ;
(src)="61"> f ) To ensure that the Portuguese language is taught and constantly valued , defend its use and promote its international dissemination ;
(trg)="61"> f ) Assegurar o ensino e a valorização permanente , defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa ;
(src)="62"> g ) To promote the harmonious development of the whole of Portuguese territory , with particular regard to the ultraperipheral nature of the Azores and Madeira archipelagos ;
(trg)="62"> g ) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional , tendo em conta , designadamente , o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ;
(src)="63"> h ) To promote equality between men and women .
(trg)="63"> h ) Promover a igualdade entre homens e mulheres .
(src)="64"> Article 10 ( Universal suffrage and political parties )
(trg)="64"> Artigo 10.º ( Sufrágio universal e partidos políticos )
(src)="65"> 1 .
(src)="66"> The people exercise political power by means of universal , equal , direct , secret and periodic suffrage , referendum and the other forms provided for in the Constitution .
(trg)="65"> 1 .
(trg)="66"> O povo exerce o poder político através do sufrágio universal , igual , directo , secreto e periódico , do referendo e das demais formas previstas na Constituição .
(src)="67"> 2 .
(src)="68"> Political parties exist in order to contribute to the organisation and expression of the will of the people , with respect for the principles of national independence , the unity of the state and political democracy .
(trg)="67"> 2 .
(trg)="68"> Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular , no respeito pelos princípios da independência nacional , da unidade do Estado e da democracia política .
(src)="69"> Article 11 ( National symbols and official language )
(trg)="69"> Artigo 11.º ( Símbolos nacionais e língua oficial )
(src)="70"> 1 .
(src)="71"> The National Flag , which is the symbol of the sovereignty of the Republic and of Portugal ’ s independence , unity and integrity , is that adopted by the Republic formed by the Revolution of the 5th of October 1910 .
(trg)="70"> 1 .
(trg)="71"> A Bandeira Nacional , símbolo da soberania da República , da independência , unidade e integridade de Portugal , é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910 .
(src)="72"> 2 .
(src)="73"> The national anthem is A Portuguesa .
(trg)="72"> 2 .
(trg)="73"> O Hino Nacional é A Portuguesa .
(src)="74"> 3 .
(src)="75"> The official language is Portuguese .
(trg)="74"> 3 .
(trg)="75"> A língua oficial é o Português .
(src)="76"> PART IFundamental rights and duties
(trg)="76"> PARTE IDireitos e deveres fundamentais
(src)="77"> TITLE IGeneral principles
(trg)="77"> TÍTULO IPrincípios gerais
(src)="78"> Article 12 ( Principle of universality )
(trg)="78"> Artigo 12.º ( Princípio da universalidade )
(src)="79"> 1 .
(src)="80"> Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution .
(trg)="79"> 1 .
(trg)="80"> Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição .
(src)="81"> 2 .
(src)="82"> Legal persons enjoy the rights and are subject to the duties that are compatible with their nature .
(trg)="81"> 2 .
(trg)="82"> As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza .
(src)="83"> Article 13 ( Principle of equality )
(trg)="83"> Artigo 13.º ( Princípio da igualdade )
(src)="84"> 1 .
(src)="85"> All citizens possess the same social dignity and are equal before the law .
(trg)="84"> 1 .
(trg)="85"> Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei .
(src)="86"> 2 .
(src)="87"> No one may be privileged , favoured , prejudiced , deprived of any right or exempted from any duty for reasons of ancestry , sex , race , language , territory of origin , religion , political or ideological beliefs , education , economic situation , social circumstances or sexual orientation .
(trg)="86"> 2 .
(trg)="87"> Ninguém pode ser privilegiado , beneficiado , prejudicado , privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência , sexo , raça , língua , território de origem , religião , convicções políticas ou ideológicas , instrução , situação económica , condição social ou orientação sexual .
(src)="88"> Portuguese citizens who find themselves or who reside abroad enjoy the state ’ s protection in the exercise of the rights and are subject to the duties that are not incompatible with their absence from the country .
(trg)="88"> Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país .
(src)="89"> Article 15 ( Foreigners , stateless persons , European citizens )
(trg)="89"> Artigo 15.º ( Estrangeiros , apátridas , cidadãos europeus )
(src)="90"> 1 .
(src)="91"> Foreigners and stateless persons who find themselves or who reside in Portugal enjoy the same rights and are subject to the same duties as Portuguese citizens .
(trg)="90"> 1 .
(trg)="91"> Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português .
(src)="92"> 2 .
(src)="93"> Political rights , the exercise of public functions that are not predominantly technical in nature , and the rights and duties that the Constitution and the law reserve exclusively to Portuguese citizens are excepted from the provisions of the previous paragraph .
(trg)="92"> 2 .
(trg)="93"> Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos , o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses .
(src)="94"> 3 .
(src)="95"> Save for access to appointment to the offices of President of the Republic , President of the Assembly of the Republic , Prime Minister and President of any of the supreme courts , and for service in the armed forces and the diplomatic corps , rights that are not otherwise granted to foreigners are accorded , as laid down by law and under reciprocal terms , to the citizens of Portuguese-speaking states who reside permanently in Portugal .
(trg)="94"> 3 .
(trg)="95"> Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos , nos termos da lei e em condições de reciprocidade , direitos não conferidos a estrangeiros , salvo o acesso aos cargos de Presidente da República , Presidente da Assembleia da República , Primeiro-Ministro , Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática .
(src)="96"> 4 .
(src)="97"> Under reciprocal terms , the law may accord foreigners who reside in Portugal the eligibility to vote for and stand for election as officeholders of local authority organs .
(trg)="96"> 4 .
(trg)="97"> A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional , em condições de reciprocidade , capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .
(src)="98"> 5 .
(src)="99"> Under reciprocal terms , the law may also accord citizens of European Union Member States who reside in Portugal the eligibility to vote for and stand for election as Members of the European Parliament .
(trg)="98"> 5 .
(trg)="99"> A lei pode ainda atribuir , em condições de reciprocidade , aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu .
(src)="100"> Article 16 ( Scope and interpretation of fundamental rights )
(trg)="100"> Artigo 16.º ( Âmbito e sentido dos direitos fundamentais )
(src)="101"> 1 .
(src)="102"> The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules .
(trg)="101"> 1 .
(trg)="102"> Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional .
(src)="103"> 2 .
(src)="104"> The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights .
(trg)="103"> 2 .
(trg)="104"> Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem .
(src)="105"> Article 17 ( Regime governing rights , freedoms and guarantees )
(trg)="105"> Artigo 17.º ( Regime dos direitos , liberdades e garantias )
(src)="106"> The regime governing rights , freedoms and guarantees applies to those set out in Title II and to fundamental rights of an analogous nature .
(trg)="106"> O regime dos direitos , liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga .
(src)="107"> Article 18 ( Legal force )
(trg)="107"> Artigo 18.º ( Força jurídica )
(src)="108"> 1 .
(src)="109"> The constitutional precepts with regard to rights , freedoms and guarantees are directly applicable to and binding on public and private entities .
(trg)="108"> 1 .
(trg)="109"> Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos , liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas .
(src)="110"> 2 .
(src)="111"> The law may only restrict rights , freedoms and guarantees in cases expressly provided for in the Constitution , and such restrictions must be limited to those needed to safeguard other constitutionally protected rights and interests .
(trg)="110"> 2 .
(trg)="111"> A lei só pode restringir os direitos , liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição , devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos .
(src)="112"> 3 .
(src)="113"> Laws that restrict rights , freedoms and guarantees must have a general and abstract nature and may not have a retroactive effect or reduce the extent or scope of the essential content of the constitutional precepts .
(trg)="112"> 3 .
(trg)="113"> As leis restritivas de direitos , liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais .
(src)="114"> Article 19 ( Suspension of the exercise of rights )
(trg)="114"> Artigo 19.º ( Suspensão do exercício de direitos )
(src)="115"> 1 .
(src)="116"> Entities that exercise sovereignty may not jointly or separately suspend the exercise of the rights , freedoms and guarantees , save in the case of a state of siege or a state of emergency declared in the form provided for in the Constitution .
(trg)="115"> 1 .
(trg)="116"> Os órgãos de soberania não podem , conjunta ou separadamente , suspender o exercício dos direitos , liberdades e garantias , salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência , declarados na forma prevista na Constituição .
(src)="117"> 2 .
(src)="118"> A state of siege or a state of emergency may only be declared in part or all of Portuguese territory in cases of actual or imminent aggression by foreign forces , a serious threat to or disturbance of democratic constitutional order , or public disaster .
(trg)="117"> 2 .
(trg)="118"> O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados , no todo ou em parte do território nacional , nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras , de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública .
(src)="119"> 3 .
(src)="120"> A state of emergency is declared when the preconditions referred to in the previous paragraph are less serious , and may only cause the suspension of the some of the rights , freedoms and guarantees that are capable of being suspended .
(trg)="119"> 3 .
(trg)="120"> O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos , liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos .
(src)="121"> 4 .
(src)="122"> Both the choice between a state of siege and a state of emergency and the declaration and implementation thereof must respect the principle of proportionality and limit themselves , particularly as regards their extent and duration and the means employed , to that which is strictly necessary for the prompt restoration of constitutional normality .
(trg)="121"> 4 .
(trg)="122"> A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência , bem como as respectivas declaração e execução , devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se , nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados , ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional .
(src)="123"> 5 .
(src)="124"> Declarations of a state of siege or a state of emergency shall set out adequate grounds therefore and specify the rights , freedoms and guarantees whose exercise is to be suspended.Without prejudice to the possibility of renewals subject to the same limits , neither state may last for more than fifteen days , or , when it results from a declaration of war , for more than the duration laid down by law .
(trg)="123"> 5 .
(trg)="124"> A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos , liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso , não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias , ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra , sem prejuízo de eventuais renovações , com salvaguarda dos mesmos limites .
(src)="125"> 6 .
(src)="126"> In no case may a declaration of a state of siege or a state of emergency affect the rights to life , personal integrity , personal identity , civil capacity and citizenship , the non-retroactivity of the criminal law , accused persons ’ right to a defence , or the freedom of conscience and religion .
(trg)="125"> 6 .
(trg)="126"> A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida , à integridade pessoal , à identidade pessoal , à capacidade civil e à cidadania , a não retroactividade da lei criminal , o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião .
(src)="127"> 7 .
(src)="128"> Declarations of a state of siege or a state of emergency may only alter constitutional normality in accordance with the provisions of the Constitution and the law.In particular , they may not affect the application of the constitutional rules concerning the competences and modus operandi of the entities that exercise sovereignty or of the self-government organs of the autonomous regions , or the rights and immunities of the respective officeholders .
(trg)="127"> 7 .
(trg)="128"> A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei , não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares .
(src)="129"> 8 .
(src)="130"> Declarations of a state of siege or a state of emergency grant the public authorities the competence to take the steps that are necessary and appropriate for the prompt restoration of constitutional normality .
(trg)="129"> 8 .
(trg)="130"> A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional .
(src)="131"> Article 20 ( Access to law and effective judicial protection )
(trg)="131"> Artigo 20.º ( Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva )
(src)="132"> 1 .
(src)="133"> Everyone is guaranteed access to the law and the courts in order to defend those of his rights and interests that are protected by law , and justice may not be denied to anyone due to lack of sufficient financial means .
(trg)="132"> 1 .
(trg)="133"> A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos , não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos .
(src)="134"> 2 .
(src)="135"> Subject to the terms of the law , everyone has the right to legal information and advice , to legal counsel and to be accompanied by a lawyer before any authority .
(trg)="134"> 2 .
(trg)="135"> Todos têm direito , nos termos da lei , à informação e consulta jurídicas , ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade .
(src)="136"> 3 .
(src)="137"> The law shall define and ensure adequate protection of the secrecy of legal proceedings .
(trg)="136"> 3 .
(trg)="137"> A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça .
(src)="138"> 4 .
(src)="139"> Everyone has the right to secure a decision in any suit in which he is intervening , within a reasonable time limit and by means of fair process .
(trg)="138"> 4 .
(trg)="139"> Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo .
(src)="140"> 5 .
(src)="141"> For the purpose of defending the personal rights , freedoms and guarantees and in such a way as to secure effective and timely judicial protection against threats thereto or breaches thereof , the law shall ensure citizens judicial proceedings that are characterised by their swiftness and by the attachment of priority to them .
(trg)="140"> 5 .
(trg)="141"> Para defesa dos direitos , liberdades e garantias pessoais , a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade , de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos .
(src)="142"> Article 21 ( Right of resistance )
(trg)="142"> Artigo 21.º ( Direito de resistência )
(src)="143"> Everyone has the right to resist any order that infringes their rights , freedoms or guarantees and , when it is not possible to resort to the public authorities , to use force to repel any aggression .
(trg)="143"> Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos , liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão , quando não seja possível recorrer à autoridade pública .
(src)="144"> Jointly with the officeholders of their entities and organs and their staff and agents , the state and other public entities are civilly liable for actions or omissions that are committed in or because of the exercise of their functions and result in a breach of rights , freedoms or guarantees or in a loss to others .
(trg)="144"> O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis , em forma solidária com os titulares dos seus órgãos , funcionários ou agentes , por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício , de que resulte violação dos direitos , liberdades e garantias ou prejuízo para outrem .
(src)="145"> 1 .
(src)="146"> Citizens may submit complaints against actions or omissions by the public authorities to the Ombudsman , who shall assess them without the power to take decisions and shall send the competent entities and organs the recommendations needed to prevent or make good any injustices .
(trg)="145"> 1 .
(trg)="146"> Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça , que as apreciará sem poder decisório , dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças .
(src)="147"> 2 .
(src)="148"> The Ombudsman ’ s work is independent of any non-judicial or judicial remedies provided for in the Constitution or the law .
(trg)="147"> 2 .
(trg)="148"> A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis .
(src)="149"> 3 .
(src)="150"> The Ombudsman is an independent entity and the Assembly of the Republic shall appoint him for the period laid down by law .
(trg)="149"> 3 .
(trg)="150"> O Provedor de Justiça é um órgão independente , sendo o seu titular designado pela Assembleia da República , pelo tempo que a lei determinar .
(src)="151"> 4 .
(src)="152"> The entities , organs and agents of the Public Administration shall cooperate with the Ombudsman in the fulfilment of his mission .
(trg)="151"> 4 .
(trg)="152"> Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão .
(src)="153"> TITLE IIRights , freedoms and guarantees
(trg)="153"> TÍTULO IIDireitos , liberdades e garantias
(src)="154"> CHAPTER IPersonal rights , freedoms and guarantees
(trg)="154"> CAPÍTULO IDireitos , liberdades e garantias pessoais