# pt/22007A0926_01_R_03_.xml.gz
# sh/22007A0926_01_R_03_.xml.gz
(src)="1"> Ata de Retificação do Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros , por um lado , e a República do Chile , por outro , para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia , assinado em Bruxelas em 24 de julho de 2007
(trg)="1"> Ispravak Drugog dodatnog protokola uz Sporazum o pridruživanju između Europske zajednice i njezinih država članica , s jedne strane , i Republike Čilea , s druge strane , kako bi se uzelo u obzir pristupanje Republike Bugarske i Rumunjske Europskoj uniji
(src)="2"> ( « Jornal Oficial da União Europeia » L 251 de 26 de setembro de 2007 )
(trg)="2"> ( Službeni list Europske unije L 251 od 26. rujna 2007 . )
(src)="3"> Esta retificação foi feita por Ata de Retificação assinada em Bruxelas , em 18 de dezembro de 2014 , da qual o Conselho é depositário .
(trg)="3"> ( Posebno izdanje Službenog lista Europske unije 11 / sv .
(src)="4"> Na página 12 , no anexo III , no quadro « I. Compromissos horizontais » , no cabeçalho :
(trg)="4"> 35 od 2. travnja 2013 . )
(src)="5"> onde se lê :
(trg)="5"> Na stranicama od 148. do 161 . , u Prilogu III . , tablici „ I. Horizontalne obveze ” , u naslovu :
(src)="6"> COMPROMISSOS HORIZONTAIS
(trg)="6"> umjesto :
(src)="7"> TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA »
(trg)="7"> HORIZONTALNE OBVEZE
(src)="8"> deve ler-se :
(trg)="8"> prisutnost fizičkih osoba .
(src)="9"> « Modos de prestação :
(trg)="9"> treba stajati :
(src)="10"> Transfronteiras
(trg)="10"> „ Načini pružanja usluga :
(src)="11"> Consumo no estrangeiro
(trg)="11"> prekogranično ;
(src)="12"> Presença comercial
(trg)="12"> korištenje u inozemstvu ;
(src)="13"> Presença de pessoas singulares
(trg)="13"> treba stajati :
(src)="14"> Setores e subsetores
(trg)="14"> treba stajati :
(src)="15"> Limitações ao acesso ao mercado
(trg)="15"> Sektor ili podsektor
(src)="16"> Limitações ao tratamento nacional
(trg)="16"> prekogranično ;
(src)="17"> Compromissos adicionais
(trg)="17"> prekogranično ;
(src)="23"> COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS »
(trg)="23"> FINANCIJSKE USLUGE – SPECIFIČNE OBVEZE ( prvi dio ) ( 1 ) ”
(src)="33"> COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ( segunda parte ) »
(trg)="33"> FINANCIJSKE USLUGE – SPECIFIČNE OBVEZE ( drugi dio ) ”
(src)="34"> Nas páginas 144-155 , no anexo IV , no quadro « II.2.
(trg)="34"> „ Načini pružanja usluga :
(src)="41"> O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado , mas , mantendo o estilo do Serviço das Publicações , ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007 , p. 116-125 .
(trg)="41"> Sektor ili podsektor
(src)="43"> O cabeçalho falta no Segundo Protocolo Complementar assinado , mas , mantendo o estilo do Serviço das Publicações , ele consta da versão publicada no JO L 251 de 26.9.2007 , p. 144-155 .
(trg)="43"> komercijalna prisutnost ;
# pt/22013A0718_01_.xml.gz
# sh/22013A0718_01_.xml.gz
(src)="1"> Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(trg)="1"> Sporazum između Europske zajednice i Kraljevine Danske o nadležnosti , priznavanju i izvršenju sudskih odluka u građanskim i trgovačkim stvarima
(src)="3"> Consequentemente , o disposto no Regulamento de Execução ( UE ) n.o 1142 / 2011 aplicar-se-á às relações entre a União Europeia e a Dinamarca .
(trg)="3"> To znači da će se odredbe Provedbene uredbe Komisije ( EU ) br . 1142 / 2011 primjenjivati na odnose Europske unije i Danske .
(src)="4"> Por força do artigo 4.o , n.o 4 , do Acordo , a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia .
(trg)="4"> U skladu s člankom 4. stavkom 4 . Sporazuma , obaviješću Danske stvaraju se uzajamne obveze Danske i Europske unije .
(src)="5"> Por conseguinte , o Regulamento de Execução ( UE ) n.o 1142 / 2011 altera o Acordo na medida em que altera o Regulamento ( CE ) n.o 44 / 2001 , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE ) n.o 4 / 2009 , de que se considera um anexo .
(trg)="5"> Stoga Provedbena uredba ( EU ) br . 1142 / 2011 čini izmjenu Sporazuma u onoj mjeri u kojoj izmjenjuje Uredbu ( EZ ) br . 44 / 2001 kako je izmijenjena Uredbom ( EZ ) br . 4 / 2009 te se smatra njegovim prilogom .
(src)="7"> JO L 299 de 16.11.2005 , p. 62 .
(trg)="7"> SL L 299 , 16.11.2005 . , str . 62 .
(src)="8"> JO L 120 de 5.5.2006 , p. 22 .
(trg)="8"> SL L 120 , 5.5.2006 . , str . 22 .
(src)="9"> JO L 12 de 16.1.2001 , p. 1 .
(trg)="9"> SL L 12 , 16.1.2001 . , str . 1 .
(src)="10"> JO L 293 de 11.11.2011 , p. 24 .
(trg)="10"> SL L 293 , 11.11.2011 . , str . 24 .
(src)="11"> JO L 7 de 10.1.2009 , p. 1 .
(trg)="11"> SL L 7 , 10.1.2009 . , str . 1 .
(src)="12"> JO L 149 de 12.6.2009 , p. 80 .
(trg)="12"> SL L 149 , 12.6.2009 . , str . 80 .
(src)="13"> Nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca , de 19 de outubro de 2005 , relativo à competência judiciária , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [ 1 ] ( a seguir denominado « Acordo » ) , aprovado pela Decisão 2006 / 325 / CE do Conselho [ 2 ] , sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento ( CE ) n.o 44 / 2001 do Conselho , de 22 de dezembro de 2000 , relativo à competência judiciária , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [ 3 ] , a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dessas alterações.O Regulamento de Execução ( UE ) n.o 1142 / 2011 da Comissão , de 10 de novembro de 2011 , que estabelece os anexos X e XI do Regulamento ( CE ) n.o 4 / 2009 do Conselho relativo à competência , à lei aplicável , ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [ 4 ] , foi adotado em 10 de novembro de 2011 .
(trg)="13"> Sukladno članku 4 . Sporazuma od 19. listopada 2005. između Europske zajednice i Kraljevine Danske o nadležnosti , priznavanju i izvršenju sudskih odluka u građanskim i trgovačkim stvarima [ 1 ] ( dalje u tekstu „ Sporazum ” ) zaključenog Odlukom Vijeća 2006 / 325 / EZ [ 2 ] , prilikom provedbe mjera donesenih sukladno članku 74. stavku 2 . Uredbe Vijeća ( EZ ) br . 44 / 2001 od 22. prosinca 2000. o nadležnosti , priznavanju i izvršenju sudskih odluka u građanskim i trgovačkim stvarima [ 3 ] , Danska o svojoj odluci provedbe sadržaja tih mjera obavješćuje Komisiju.Provedbena uredba Komisije ( EU ) br . 1142 / 2011 kojom se utvrđuju prilozi X. i XI . Uredbi Vijeća ( EZ ) br . 4 / 2009 o nadležnosti , mjerodavnom pravu , priznavanju i izvršenju odluka te suradnji u stvarima koje se odnose na obvezu uzdržavanja [ 4 ] donesena je 10. studenog 2011 .
(src)="14"> Em conformidade com o artigo 3.o , n.o 2 , do Acordo , a Dinamarca notificou à Comissão , por ofício de 14 de janeiro de 2009 , a decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento ( CE ) n.o 4 / 2009 do Conselho [ 5 ] na parte em que altera o Regulamento ( CE ) n.o 44 / 2001 [ 6 ] .Nos termos do artigo 4.o do Acordo , a Dinamarca notificou à Comissão , por ofício de 11 de janeiro de 2012 , a decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento de Execução ( UE ) n.o 1142 / 2011 .
(trg)="14"> U skladu s člankom 3. stavkom 2 . Sporazuma Danska je u dopisu od 14. siječnja 2009. već obavijestila Komisiju o svojoj odluci provedbe sadržaja Uredbe Vijeća ( EZ ) br . 4 / 2009 [ 5 ] u onoj mjeri u kojoj ta Uredba izmjenjuje Uredbu ( EZ ) br . 44 / 2001 [ 6 ] .U skladu s člankom 4 . Sporazuma Danska je u dopisu od 11. siječnja 2012. obavijestila Komisiju o svojoj odluci provedbe sadržaja Provedbene uredbe Komisije ( EU ) br . 1142 / 2011 .
(src)="15"> Relativamente ao estipulado no artigo 4.o , n.o 3 , do Acordo , a aplicação do Regulamento de Execução ( UE ) n.o 1142 / 2011 na Dinamarca pode efetuar-se administrativamente ao abrigo do disposto na secção 9 da Lei ( dinamarquesa ) n.o 1563 , de 20 de dezembro de 2006 , relativa ao Regulamento « Bruxelas I » .
(trg)="15"> S obzirom na članak 4. stavak 3 .
(src)="16"> As medidas administrativas necessárias entraram em vigor em 11 de janeiro de 2012 .
(trg)="16"> Sporazuma Provedbena uredba ( EU ) br . 1142 / 2011 može se u Danskoj provesti administrativnim putem sukladno odjeljku 9. danskog zakona br . 1563 od 20. prosinca 2006. o Uredbi Bruxelles I. Potrebne upravne mjere stupile su na snagu 11. siječnja 2012 .
# pt/22013A0817_01_.xml.gz
# sh/22013A0817_01_.xml.gz
(src)="1"> Protocolo relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO ,
(trg)="1"> Protokol
(src)="2"> CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena , de 21 de maio de 1963 , relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares , a fim de alargar o âmbito de aplicação , aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa ,
(trg)="2"> o izmjeni Bečke konvencije o građanskoj odgovornosti za nuklearnu štetu iz 1963 .
(src)="6"> Artigo 1.o
(trg)="6"> Članak 1 .
(src)="7"> A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena , de 21 de maio de 1963 , relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares , a seguir designada por « Convenção de Viena de 1963 » .
(trg)="7"> Konvencija koja se mijenja odredbama ovog Protokola je Bečka konvencija o građanskoj odgovornosti za nuklearnu štetu od 21. svibnja 1963 . , u daljnjem tekstu „ Bečka konvencija iz 1963 . ”
(src)="8"> Artigo 2.o
(trg)="8"> Članak 2 .
(src)="9"> O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo :
(trg)="9"> Članak I. Bečke konvencije iz 1963. mijenja se kako slijedi :
(src)="10"> O n.o 1 , alínea j ) , é alterado do seguinte modo :
(trg)="10"> Stavak 1. točka ( j ) mijenja se kako slijedi :
(src)="11"> A palavra « e » é suprimida no final da subalínea ii ) e é inserida no final da subalínea iii ) ;
(trg)="11"> riječ „ i ” briše se s kraja podstavka ii. i umeće na kraj podstavka iii . ,
(src)="12"> É aditada a nova subalínea iv ) seguinte :
(trg)="12"> novi podstavak iv. dodaje se kako slijedi :
(src)="13"> qualquer instalação na qual se encontre combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos , como estabelecido periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica ; » ;
(trg)="13"> ostala postrojenja u kojima ima nuklearnoga goriva ili radioaktivnih proizvoda ili otpada što Vijeće guvernera Međunarodne agencije za atomsku energiju s vremena na vrijeme utvrđuje ; ”
(src)="14"> O n.o 1 , alínea k ) , passa a ter a seguinte redação :
(trg)="14"> Stavak 1. točka ( k ) zamjenjuje se sljedećim tekstom :
(src)="17"> perdas ou danos patrimoniais ;
(trg)="17"> gubitak ili oštećenje imovine ;
(src)="18"> bem como os danos abaixo indicados conforme estabelecido pelo direito do tribunal competente :
(trg)="18"> i svaka od dolje navedenih šteta u opsegu koji utvrđuje pravo nadležnog suda –
(src)="19"> os prejuízos económicos decorrentes das perdas e danos a que se referem as subalíneas i ) ou ii ) , desde que não estejam incluídos nessas subalíneas , quando sofridos por uma pessoa com o direito de solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos ;
(trg)="19"> gospodarski gubitak nastao zbog gubitka ili štete navedene u podstavku i. ili ii . , ako nije uključen u navedenim podstavcima , ako ga je pretrpjela osoba koja ima pravo tražiti naknadu zbog takvog gubitka ili štete ;
(src)="20"> o custo das medidas de recuperação do ambiente degradado , salvo se essa degradação for insignificante , se tais medidas já tiverem sido ou vierem a ser adotadas , e na medida em que não esteja incluído na subalínea ii ) ;
(trg)="20"> troškovi mjera za dovođenje zagađenoga okoliša u prvobitno stanje , osim ako je to onečišćenje beznačajno , ako su se takve mjere stvarno poduzele ili se trebaju poduzeti , i ako nisu uključeni u podstavak ii . ;
(src)="21"> os lucros cessantes resultantes de um interesse económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente , incorridos na sequência de uma degradação considerável do ambiente , e na medida em que não estejam incluídos na subalínea ii ) ;
(trg)="21"> v. gubitak prihoda koji proizlazi iz gospodarskoga interesa u bilo kojoj uporabi ili uživanju okoliša , do kojega je došlo zbog znatnog onečišćenja toga okoliša , i ako nije uključen u podstavak ii . ;
(src)="22"> os custos das medidas preventivas , bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas ;
(trg)="22"> troškovi preventivnih mjera i bilo kojega gubitka ili štete prouzročene takvim mjerama ;
(src)="23"> qualquer outro prejuízo económico , exceto os causados pela degradação do ambiente , se forem permitidos pelo direito geral em matéria de responsabilidade civil do tribunal competente ,
(trg)="23"> bilo koji drugi gospodarski gubitak , osim onog kojeg je uzrokovalo onečišćenje okoliša , ako je dozvoljen općim zakonom o građanskoj odgovornosti nadležnoga suda ,
(src)="24"> no caso das subalíneas i ) a v ) e vii ) acima , na medida em que essas perdas ou danos tenham origem ou resultem de radiações ionizantes emitidas por qualquer fonte de radiação situada no interior de uma instalação nuclear , ou emitida por combustíveis nucleares , produtos ou resíduos radioativos , ou materiais nucleares , provenientes , com origem , ou enviados para essa instalação nuclear , quer quando decorram das propriedades radioativas desses materiais , quer da combinação de propriedades radioativas desses materiais com propriedades tóxicas , explosivas ou perigosas desses materiais . »
(trg)="24"> što se tiče podstavaka od i. do v. te od vii. nadalje , u slučaju da gubitak ili šteta nastane od ili je posljedica ionizirajućeg zračenja koje potječe od bilo kojeg izvora zračenja u nuklearnom postrojenju , ili potječe od nuklearnoga goriva ili radioaktivnih proizvoda , ili otpada u nuklearnom materijalu ili nuklearnog materijala koji dolazi iz , potječe iz ili se šalje u nuklearno postrojenje , bez obzira na to potječe li od radioaktivnih svojstava takvih tvari ili od kombinacije radioaktivnih svojstava s otrovnim , eksplozivnim ili drugim opasnim svojstvima takve tvari . ”
(src)="25"> O n.o 1 , alínea l ) , passa a ter a seguinte redação :
(trg)="25"> Stavak 1. točka ( l ) zamjenjuje se sljedećim tekstom :
(src)="26"> Por " incidente nuclear " entende-se qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem de que resultem danos nucleares ou constituam , mas apenas no que respeita a medidas preventivas , uma ameaça grave e iminente de tais danos . »
(trg)="26"> ‚ Nuklearna nesreća ’ znači svaki događaj ili skup događaja istog podrijetla koji prouzroči nuklearnu štetu ili , ali samo u odnosu na preventivne mjere , stvara tešku i neposrednu prijetnju nastanku takve štete . ”
(src)="27"> Depois do n.o 1 , alínea l ) , são aditadas quatro novas alíneas m ) , n ) , o ) e p ) com a seguinte redação :
(trg)="27"> Nakon stavka 1. točke ( l ) dodaju se četiri nova stavka , stavak 1. točka ( m ) , stavak 1. točka ( n ) , stavak 1. točka ( o ) i stavak 1. točka ( p ) kako slijedi :
(src)="28"> Por " medidas de recuperação " entende-se quaisquer medidas razoáveis aprovadas pelas autoridades competentes do Estado no território do qual foram adotadas , visando a recuperação ou o restabelecimento de componentes degradadas ou destruídas do ambiente , ou a introdução , conforme seja razoável , do equivalente dessas componentes no ambiente .
(trg)="28"> ‚ Mjere za dovođenje u prvobitno stanje ’ znači sve razumne mjere koje su odobrila nadležna tijela države u kojoj su mjere poduzete i kojima je cilj da dovedu u prvobitno stanje oštećene ili uništene sastavnice okoliša ili da uvedu , prema potrebi , jednakovrijedne sastavnice u okoliš .
(src)="29"> Cabe à legislação do Estado no território do qual se verificaram os danos determinar a quem compete adotar essas medidas .
(trg)="29"> U pravu države koja je pretrpjela štetu određuje se tko ima pravo poduzeti takve mjere .
(src)="30"> Por " medidas preventivas " entende-se quaisquer medidas razoáveis adotadas por qualquer pessoa na sequência de um incidente nuclear destinadas a prevenir ou minimizar os danos a que é feita referência na alínea k ) , subalíneas i ) a v ) e vii ) , sujeitas à aprovação das autoridades competentes , conforme requerido pela legislação do Estado no território do qual essas medidas foram adotadas .
(trg)="30"> ‚ Preventivne mjere ’ znači sve razumne mjere koje je poduzela bilo koja osoba nakon nuklearne nesreće kako bi se spriječila ili smanjila šteta iz točke ( k ) i do v. ili vii . , podložno bilo kojem odobrenju nadležnih tijela koje se zahtijeva u pravu države u kojoj su se mjere poduzele .
(src)="31"> Por " medidas razoáveis " entende-se as medidas consideradas adequadas e proporcionadas pelo direito do tribunal competente , tendo em conta um conjunto de circunstâncias , como por exemplo :
(trg)="31"> ‚ Razumne mjere ’ mjere su koje se prema pravu nadležnog suda smatraju prikladnim i razmjernim , uzimajući u obzir sve okolnosti , na primjer : –
(src)="32"> a natureza e extensão dos danos incorridos ou , no caso das medidas preventivas , a natureza e a extensão dos riscos decorrentes desses danos ;
(trg)="32"> i. vrstu i opseg nastale štete ili , u slučaju preventivnih mjera , vrstu i opseg rizika od nastanka takve štete ;
(src)="33"> até que ponto essas medidas , no momento em que são adotadas , são suscetíveis de ser eficazes ; e
(trg)="33"> opseg u kojem su , u vrijeme poduzimanja , takve mjere vjerojatno učinkovite ; i
(src)="34"> os conhecimentos científicos e técnicos pertinentes .
(trg)="34"> odgovarajuću znanstvenu i tehničku stručnost .
(src)="35"> Por " direito de saque especial " , a seguir designado por DSE , entende-se a unidade de conta definida e utilizada pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias operações e transações . »
(trg)="35"> ‚ Posebna prava vučenja ’ , u daljnjem tekstu SDR , znači obračunska jedinica koju Međunarodni monetarni fond definira i koristi za vlastite poslove i transakcije . ”
(src)="36"> O n.o 2 passa a ter a seguinte redação :
(trg)="36"> Stavak 2. zamjenjuje se sljedećim tekstom :
(src)="37"> O Estado da instalação pode , se a importância reduzida dos riscos envolvidos o justificar , excluir qualquer instalação nuclear ou quantidades pequenas de materiais nucleares do âmbito de aplicação da presente Convenção , desde que :
(trg)="37"> Država postrojenja može , ako je to opravdano malim opsegom rizika , izuzeti bilo koje nuklearno postrojenje ili male količine nuklearnog materijala iz primjene ove Konvencije , pod uvjetom da :
(src)="38"> No que diz respeito às instalações nucleares , os critérios para essa exclusão tenham sido estabelecidos pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que qualquer exclusão pelo Estado da instalação respeite tais critérios ; e
(trg)="38"> u odnosu na nuklearna postrojenja , kriterije za takvo izuzimanje utvrđuje Vijeće guvernera Međunarodne agencije za atomsku energiju i svako izuzimanje od strane države postrojenja zadovoljava te kriterije ; i
(src)="39"> No que diz respeito a pequenas quantidades de materiais nucleares , tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais limites .
(trg)="39"> u odnosu na male količine nuklearnog materijala , maksimalna ograničenja za izuzimanje tih količina utvrđuje Vijeće guvernera Međunarodne agencije za atomsku energiju i svako je izuzimanje od strane države postrojenja u okviru tih utvrđenih ograničenja .
(src)="40"> Os critérios para a exclusão de instalações nucleares e os limites máximos para a exclusão de pequenas quantidades de materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Governadores . »
(trg)="40"> Vijeće guvernera periodično će preispitivati kriterije za izuzimanje nuklearnih postrojenja i maksimalna ograničenja za izuzimanje malih količina nuklearnog materijala . ”
(src)="41"> Artigo 3.o
(trg)="41"> Članak 3 .
(src)="42"> Depois do artigo I da Convenção de Viena de 1963 , são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação :
(trg)="42"> Nakon članka I. Bečke konvencije iz 1963. dodaju se dva nova članka I.A i I.B :
(src)="43"> « Artigo I-A
(trg)="43"> „ Članak I.A
(src)="44"> A presente Convenção é aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar em que tenham sido suportados .
(trg)="44"> Ova se Konvencija primjenjuje na nuklearnu štetu , bez obzira gdje je pretrpljena .
(src)="45"> No entanto , a legislação do Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente Convenção os danos suportados :
(trg)="45"> Međutim , zakonodavstvo države postrojenja od primjene ove Konvencije može izuzeti štetu pretrpljenu :
(src)="46"> No território de um Estado não Contratante ; ou
(trg)="46"> na državnom području države koja nije ugovorna stranka ; ili
(src)="47"> Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um Estado não Contratante , em conformidade com o direito internacional do mar .
(trg)="47"> u bilo kojem pomorskom pojasu uspostavljenom od strane države koja nije ugovorna stranka u skladu s međunarodnim pravom mora .
(src)="48"> Uma exclusão por força do n.o 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que , no momento do incidente :
(trg)="48"> Svako izuzimanje sukladno ovom članku stavku 2. može se primjenjivati samo u odnosu na državu koja nije ugovorna stranka i koja u trenutku nesreće :
(src)="49"> Tenha uma instalação nuclear no seu território ou em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar ; e
(trg)="49"> ima nuklearno postrojenje na svom državnom području ili u bilo kojem pomorskom pojasu kojeg je uspostavila u skladu s međunarodnim pravom mora i
(src)="50"> Não conceda vantagens recíprocas equivalentes .
(trg)="50"> ne pruža jednakovrijedne obostrane koristi .
(src)="51"> Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX , n.o 2 , alínea a ) , e qualquer exclusão por força do n.o 2 , alínea b ) , do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados .
(trg)="51"> Svako izuzimanje sukladno ovom članku stavku 2. ne utječe na prava iz članka IX. stavka 2. točke ( a ) i svako izuzimanje sukladno stavku 2. točki ( b ) ovog članka ne proširuje se na štetu unutar broda ili zrakoplova ili na samom brodu ili zrakoplovu .
(src)="52"> Artigo I-B
(trg)="52"> Članak I.B
(src)="53"> A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos . »
(trg)="53"> Ova Konvencija ne primjenjuje se na nuklearna postrojenja koja se ne koriste u mirnodopske svrhe . ”
(src)="54"> Artigo 4.o
(trg)="54"> Članak 4 .
(src)="55"> O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo :
(trg)="55"> Članak II . Bečke konvencije iz 1963. mijenja se kako slijedi :
(src)="56"> No final do n.o 3 , alínea a ) , é aditado o seguinte texto :
(trg)="56"> Na kraju stavka 3. točke ( a ) dodaje se sljedeći tekst :
(src)="57"> « O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença , se houver , entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V , n.o 1 . »
(trg)="57"> „ Država postrojenja može ograničiti iznos javnih sredstava dostupnih po nesreći na razliku , ako postoji , između ovdje utvrđenog iznosa i iznosa utvrđenog sukladno članku V. stavku 1 . ”
(src)="58"> No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto :
(trg)="58"> Na kraju stavka 4. dodaje se sljedeći tekst :
(src)="59"> « O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados , tal como previsto no n.o 3 , alínea a ) , do presente artigo . »
(trg)="59"> „ Država postrojenja može ograničiti iznos dostupnih javnih sredstava u skladu s ovim člankom stavkom 3. točkom ( a ) . ”
(src)="60"> O n.o 6 passa a ter a seguinte redação :
(trg)="60"> Stavak 6. zamjenjuje se sljedećim tekstom :
(src)="61"> Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares , em conformidade com o disposto no artigo I , n.o 1 , alínea k ) , mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea . »
(trg)="61"> Nijedna osoba nije odgovorna za bilo kakav gubitak ili štetu koja nije nuklearna šteta sukladno članku I. stavku 1. podstavku ( k ) , ali koja se mogla odrediti kao takva sukladno odredbama tog podstavka . ”
(src)="62"> Artigo 5.o
(trg)="62"> Članak 5 .
(src)="63"> Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963 , é aditado o seguinte texto :
(trg)="63"> Nakon prve rečenice u članku III . Bečke konvencije iz 1963. dodaje se sljedeći tekst :
(src)="64"> « No entanto , o Estado da instalação pode excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu próprio território . »
(trg)="64"> „ Međutim , država postrojenja može izuzeti ovu obavezu u odnosu na prijevoz koji se u cijelosti odvija na njezinom državnom području . ”
(src)="65"> Artigo 6.o
(trg)="65"> Članak 6 .
(src)="66"> O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo :
(trg)="66"> Članak IV . Bečke konvencije iz 1963. mijenja se kako slijedi :
(src)="67"> O n.o 3 passa a ter a seguinte redação :
(trg)="67"> Stavak 3. zamjenjuje se sljedećim tekstom :