Untitled Document

# hr/22004D0035_01_.xml.gz
# pt/22004D0035_01_.xml.gz

(src)="1"> Odluka Zajedničkog odbora EGP-a
(trg)="1"> Decisão do Comité Misto do EEE

(src)="2"> od 23. travnja 2004 .
(trg)="2"> de 23 de Abril de 2004

(src)="3"> o izmjeni Priloga II .
(trg)="3"> que altera o anexo II ( Regulamentação técnica , normas , ensaios e certificação ) do Acordo EEE

(src)="4"> ( Tehnički propisi , norme , ispitivanje i potvrđivanje ) Sporazumu o EGP-u
(trg)="4"> O COMITÉ MISTO DO EEE ,

(src)="5"> ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a ,
(trg)="5"> Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu , tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu , a seguir designado « o acordo » , e , nomeadamente , o seu artigo 98.o ,

(src)="6"> uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru , kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru , dalje u tekstu „ Sporazum ” , a posebno njegov članak 98 . ,
(trg)="6"> Considerando o seguinte :

(src)="7"> budući da :
(trg)="7"> O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21 / 2004 , de 19 de Março de 2004 .

(src)="8"> Prilog II .
(trg)="8"> O Regulamento ( CE ) n.o 2144 / 2003 da Comissão , de 8 de Dezembro de 2003 , que altera o Regulamento ( CEE ) n.o 94 / 92 , que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento ( CEE ) n.o 2092 / 91 do Conselho , deve ser incorporado no acordo ,

(src)="9"> Sporazumu je izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br . 21 / 2004 od 19. ožujka 2004 ..
(trg)="9"> DECIDE :

(src)="10"> Uredba Komisije ( EZ ) br . 2144 / 2003 od 8. prosinca 2003. o izmjeni Uredbe ( EEZ ) br . 94 / 92 o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu postupaka za uvoz iz trećih zemalja kako je predviđeno Uredbom Vijeća ( EEZ ) br . 2092 / 01 treba se unijeti u Sporazum ,
(trg)="10"> Artigo 1.o

(src)="11"> ODLUČIO JE :
(trg)="11"> No capítulo XII do anexo II do acordo , são aditados ao ponto 54b [ Regulamento ( CEE ) n.o 2092 / 91 do Conselho ] o seguinte travessão :

(src)="12"> Članak 1 .
(trg)="12"> Regulamento ( CE ) n.o 2144 / 2003 da Comissão , de 8 de Dezembro de 2003 ( JO L 322 de 9.12.2003 , p. 3 ) . » .

(src)="13"> U točku 54.b ( Uredba Vijeća ( EEZ ) br . 2092 / 91 ) u poglavlju XII .
(trg)="13"> Artigo 2.o

(src)="14"> Priloga II .
(trg)="14"> Fazem fé os textos do Regulamento ( CE ) n.o 2144 / 2003 , redigidos nas línguas islandesa e norueguesa , que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="15"> Sporazumu dodaje se sljedeća alineja :
(trg)="15"> Artigo 3.o

(src)="16"> Uredba Komisije ( EZ ) br . 2144 / 2003 od 8. prosinca 2003 .
(trg)="16"> A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004 , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo .

(src)="17"> ( SL L 322 , 9.12.2003 . , str .
(trg)="17"> Artigo 4.o

(src)="18"> 3 . ) . ”
(trg)="18"> A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="19"> Članak 2 .
(trg)="19"> Feito em Bruxelas , em 23 de Abril de 2004 .

(src)="20"> Tekstovi Uredbe ( EZ ) br . 2144 / 2003 na islandskom i norveškom jeziku , koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije , vjerodostojni su .
(trg)="20"> Pelo Comité Misto do EEE

(src)="21"> Članak 3 .
(trg)="21"> O Presidente

(src)="22"> Ova Odluka stupa na snagu 24. travnja 2004. pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1 .
(trg)="22"> JO L 127 de 29.4.2004 , p. 126 .

(src)="23"> Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a .
(trg)="23"> JO L 322 de 9.12.2003 , p. 3 .

(src)="24"> Članak 4 .
(trg)="24"> Não são indicados os requisitos constitucionais .

# hr/22004D0038.xml.gz
# pt/22004D0038.xml.gz

(src)="1"> Odluka Zajedničkog odbora EGP-a
(trg)="1"> Decisão do Comité Misto do EEE

(src)="2"> od 23. travnja 2004 .
(trg)="2"> de 23 de Abril de 2004

(src)="3"> o izmjeni Priloga IX .
(trg)="3"> que altera o anexo IX ( Serviços financeiros ) do Acordo EEE

(src)="4"> ( Financijske usluge ) Sporazumu o EGP-u
(trg)="4"> O COMITÉ MISTO DO EEE ,

(src)="7"> budući da :
(trg)="7"> O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8 / 2004 , de 6 Fevereiro de 2004 .

(src)="8"> Prilog IX .
(trg)="8"> A Directiva 2003 / 6 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 28 de Janeiro de 2003 , relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado ( abuso de mercado ) , deve ser incorporada no acordo ,

(src)="9"> Sporazumu je izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br . 8 / 2004 od 6. veljače 2004 ..
(trg)="9"> DECIDE :

(src)="10"> Direktiva 2003 / 6 / EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 28. siječnja 2003. o trgovanju na temelju povlaštenih informacija i manipuliranju tržištem ( zlouporabi tržišta ) treba se unijeti u Sporazum ,
(trg)="10"> Artigo 1.o

(src)="11"> ODLUČIO JE :
(trg)="11"> No anexo IX do acordo , a seguir ao ponto 29 ( Directiva 89 / 592 / CEE do Conselho ) , é aditado o seguinte ponto :

(src)="12"> Članak 1 .
(trg)="12"> Directiva 2003 / 6 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 28 de Janeiro de 2003 relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado ( abuso de mercado ) ( JO L 96 de 12.4.2003 , p. 16 ) . » .

(src)="13"> Iza točke 29 .
(trg)="13"> Artigo 2.o

(src)="14"> ( Direktiva Vijeća 89 / 592 / EEZ ) Priloga IX .
(trg)="14"> Fazem fé os textos da Directiva 2003 / 6 / CE , redigidos nas línguas islandesa e norueguesa , que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="15"> Sporazumu umeće se sljedeća točka :
(trg)="15"> Artigo 3.o

(src)="16"> Direktiva 2003 / 6 / EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 28. siječnja 2003. o trgovanju na temelju povlaštenih informacija i manipuliranju tržištem ( zlouporabi tržišta ) ( SL L 96 , 12.4.2003 . , str .
(trg)="16"> A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004 , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo .

(src)="17"> 16 . ) . ”
(trg)="17"> Artigo 4.o

(src)="18"> Članak 2 .
(trg)="18"> A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="19"> Tekstovi Direktive 2003 / 6 / EZ na islandskom i norveškom jeziku , koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenog lista Europske unije , vjerodostojni su .
(trg)="19"> Feito em Bruxelas , em 23 de Abril de 2004 .

(src)="20"> Članak 3 .
(trg)="20"> Pelo Comité Misto do EEE

(src)="21"> Ova Odluka stupa na snagu 24. travnja 2004. pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1 .
(trg)="21"> O Presidente

(src)="22"> Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a .
(trg)="22"> JO L 116 de 22.4.2004 , p. 54 .

(src)="23"> Članak 4 .
(trg)="23"> JO L 96 de 12.4.2003 , p. 16 .

(src)="24"> Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije .
(trg)="24"> São indicados os requisitos constitucionais .

# hr/22004D0053.xml.gz
# pt/22004D0053.xml.gz

(src)="1"> Odluka Zajedničkog odbora EGP-a
(trg)="1"> Decisão do Comité Misto do EEE

(src)="2"> od 23. travnja 2004 .
(trg)="2"> de 23 de Abril de 2004

(src)="3"> o izmjeni Priloga XXI .
(trg)="3"> que altera o anexo XXI ( Estatísticas ) do Acordo EEE

(src)="4"> ( Statistika ) Sporazumu o EGP-u
(trg)="4"> O COMITÉ MISTO DO EEE ,

(src)="7"> budući da :
(trg)="7"> O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33 / 2004 , de 19 de Março de 2004 .

(src)="8"> Prilog XXI .
(trg)="8"> O Regulamento ( CE ) n.o 1670 / 2003 da Comissão , de 1 de Setembro de 2003 , que aplica o Regulamento ( CE , Euratom ) n.o 58 / 97 do Conselho , no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas , e altera o Regulamento ( CE ) n.o 2700 / 98 , relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas , deve ser incorporado no acordo .

(src)="9"> Sporazumu je izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora Europskoga gospodarskoga prostora br . 33 / 2004 , od 19. ožujka 2004 ..
(trg)="9"> A decisão não é aplicável ao Listenstaine ,

(src)="10"> Uredba komisije ( EZ ) br . 1670 / 2003 od 1. rujna 2003. koja provodi Uredbu Vijeća ( EZ , Euratom-a ) br . 58 / 97 s obzirom na definicije karakteristika za strukturalnu statistiku poslovanja i koja izmjenjuje Uredbu ( EZ ) br 2700 / 98 koja se odnosi na definicije karakteristika za strukturalnu statistiku poslovanja treba se unijeti u Sporazum ,
(trg)="10"> DECIDE :

(src)="11"> Odluka se ne primjenjuje na Lihtenštajn ,
(trg)="11"> Artigo 1.o

(src)="12"> ODLUČIO JE :
(trg)="12"> O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo :

(src)="13"> Članak 1 .
(trg)="13"> Ao ponto 1a [ Regulamento ( CE ) n.o 2700 / 98 da Comissão ] , é aditado o seguinte travessão :

(src)="14"> Prilog XXI .
(trg)="14"> Regulamento ( CE ) n.o 1670 / 2003 da Comissão , de 1 de Setembro de 2003 ( JO L 244 de 29.9.2003 , p. 74 ) . » .

(src)="15"> Ugovoru mijenja se kako slijedi :
(trg)="15"> A seguir ao ponto 1i [ Regulamento ( CE ) n.o 1669 / 2003 da Comissão ] é inserido o seguinte ponto :

(src)="16"> U točku 1 . ( a ) dodaje se alineja ( Uredba Komisije ( EZ ) br . 2700 / 98 ) :
(trg)="16"> Regulamento ( CE ) n.o 1670 / 2003 da Comissão , de 1 de Setembro de 2003 , que aplica o Regulamento ( CE , Euratom ) n.o 58 / 97 do Conselho , no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas , e altera o Regulamento ( CE ) n.o 2700 / 98 , relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas ( JO L 244 de 29.9.2003 , p. 74 ) .

(src)="17"> Uredba Komisije ( EZ ) br . 1670 / 2003 od 1. rujna 2003 .
(trg)="17"> Para efeitos do presente acordo , as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma :

(src)="18"> ( SL L 244 , 29.9.2003 . , str .
(trg)="18"> O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine . » .

(src)="19"> 74 . ) . ”
(trg)="19"> Artigo 2.o

(src)="20"> Iza točke 1. i .
(trg)="20"> Fazem fé os textos do Regulamento ( CE ) n.o 1670 / 2003 , redigidos nas línguas islandesa e norueguesa , que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="21"> ( Uredba Komisije ( EZ ) br . 1669 / 2003 ) umeće se sljedeća točka :
(trg)="21"> Artigo 3.o

(src)="22"> ( Uredba Komisije ( EZ ) br . 1670 / 2003 ) od 1. rujna 2003. koja provodi Uredbu Vijeća ( EZ , Euratom-a ) br . 58 / 97 s obzirom na definicije karakteristika za strukturalnu statistiku poslovanja te dopunjava Uredbu ( EZ ) br . 2700 / 98 koja se odnosi na definicije karakteristika za strukturalnu statistiku poslovanja ( SL L 244 , 29.9.2003 . , str .
(trg)="22"> A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004 , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo .

(src)="23"> 74 . ) .
(trg)="23"> Artigo 4.o

(src)="24"> Za potrebe Sporazuma , odredbe Uredbe podrazumijevaju prilagodbu :
(trg)="24"> A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="25"> Ova se Uredba ne primjenjuje na Lihtenštajn . ”
(trg)="25"> Feito em Bruxelas , em 23 de Abril de 2004 .

(src)="26"> Članak 2 .
(trg)="26"> Pelo Comité Misto do EEE

(src)="27"> Tekst Uredbe ( EZ ) br . 1670 / 2003 na islandskom i norveškom jeziku , koji se mora objaviti u Prilogu EGP-a Službenom listu Europske Unije , mora biti vjerodostojan .
(trg)="27"> O Presidente

(src)="28"> Članak 3 .
(trg)="28"> JO L 127 de 29.4.2004 , p. 144 .

(src)="29"> Ova Odluka stupa na snagu 2. travnja 2004. pod uvjetom da je Zajednički odbor EGP-a zaprimio sve obavijesti na temelju članka 103. stavka 1 .
(trg)="29"> JO L 244 de 29.9.2003 , p. 74 .

(src)="30"> Sporazuma .
(trg)="30"> Não são indicados os requisitos constitucionais .

# hr/22004D0055.xml.gz
# pt/22004D0055.xml.gz

(src)="1"> Odluka Zajedničkog odbora EGP-a
(trg)="1"> Decisão do Comité Misto do EEE

(src)="2"> od 23. travnja 2004 .
(trg)="2"> de 23 de Abril de 2004

(src)="3"> o izmjeni Priloga XXI .
(trg)="3"> que altera o anexo XXI ( Estatísticas ) do Acordo EEE

(src)="4"> ( Statistika ) Sporazumu o EGP-u
(trg)="4"> O COMITÉ MISTO DO EEE ,

(src)="7"> budući da :
(trg)="7"> O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33 / 2004 , de 19 de Março de 2004 .

(src)="8"> Prilog XXI .
(trg)="8"> O Regulamento ( CE ) n.o 2150 / 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 25 de Novembro de 2002 , relativo às estatísticas de resíduos , deve ser incorporado no acordo ,

(src)="9"> Sporazumu je izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br . 33 / 2004 od 19. ožujka 2004 ..
(trg)="9"> DECIDE :

(src)="10"> Uredba ( EZ ) br . 2150 / 2002 Europskog parlamenta i Vijeća od 25. studenoga 2002. o statistici otpada , treba se unijeti u Sporazum ,
(trg)="10"> Artigo 1.o

(src)="11"> ODLUČIO JE :
(trg)="11"> No anexo XXI do acordo , a seguir ao ponto 26 ( Directiva 90 / 377 / CEE do Conselho ) , é inserido o seguinte :

(src)="12"> Članak 1 .
(trg)="12"> « ESTATÍSTICAS AMBIENTAIS

(src)="13"> Iza točke 26 .
(trg)="13"> Regulamento ( CE ) n.o 2150 / 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 25 de Novembro de 2002 , relativo às estatísticas de resíduos ( JO L 332 de 9.12.2002 , p. 1 ) .

(src)="14"> ( Direktiva Vijeća 90 / 377 / EEZ ) Priloga XXI .
(trg)="14"> Para efeitos do presente acordo , as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma :

(src)="15"> Sporazumu umeće se sljedeća točka :
(trg)="15"> O Listenstaine fica dispensado de fornecer os dados exigidos no anexo II.

(src)="16"> „ STATISTIKA OKOLIŠA
(trg)="16"> O Listenstaine deve fornecer dados , pela primeira vez , em 2008 para o ano de referência de 2006 . » .

(src)="17"> Uredba ( EZ ) br . 2150 / 2002 Europskog parlamenta i Vijeća od 25. studenoga 2002. o statistici otpada ( SL L 332 , 9.12.2002 . , str .
(trg)="17"> Artigo 2.o

(src)="18"> 1 . ) .
(trg)="18"> Fazem fé os textos do Regulamento ( CE ) n.o 2150 / 2002 , redigidos nas línguas islandesa e norueguesa , que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

(src)="19"> Odredbe Uredbe se za potrebe ovog Sporazuma prilagođavaju kako slijedi :
(trg)="19"> Artigo 3.o

(src)="20"> Lihtenštajn je oslobođen obveze podnošenja podataka koje zahtijeva Prilog II . ;
(trg)="20"> A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004 , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo .

(src)="21"> Lihtenštajn prvi put dostavlja podatke 2008. za referentnu godinu 2006 . ”
(trg)="21"> Artigo 4.o

(src)="22"> Članak 2 .
(trg)="22"> A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .