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(src)="1"> Protocol
(trg)="1"> Protocolo
(src)="2"> Concerning the conditions and arrangements for admission of the republic of Bulgaria and Romania to the European Union
(trg)="2"> Relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(src)="3"> THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
(trg)="3"> AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ,
(src)="4"> CONSIDERING that the Republic of Bulgaria and Romania become members of the European Union on 1 January 2007 ;
(trg)="4"> CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a Roménia passam a ser membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 ;
(src)="5"> CONSIDERING that Article I-58 of the Treaty establishing a Constitution for Europe provides that the conditions and arrangements for admission shall be the subject of an agreement between the Member States and the candidate State ;
(trg)="5"> CONSIDERANDO que o artigo I ‐ 58.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa determina que as condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados ‐ Membros e o Estado candidato ,
(src)="6"> HAVE AGREED UPON the following provisions , which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community :
(trg)="6"> ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica :
(src)="7"> PART ONE
(trg)="7"> PARTE 1
(src)="8"> PRINCIPLES
(trg)="8"> OS PRINCÍPIOS
(src)="9"> Article 1
(trg)="9"> Artigo 1.o
(src)="10"> For the purposes of this Protocol :
(trg)="10"> Para efeitos do presente Protocolo :
(src)="11"> the expression Constitution ‘ ’ means the Treaty establishing a Constitution for Europe ;
(trg)="11"> por « Constituição » , entende ‐ se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ;
(src)="12"> the expression EAEC Treaty ‘ ’ means the Treaty establishing the European Atomic Energy Community , as supplemented or amended by treaties or other acts which entered into force before accession ;
(trg)="12"> por « Tratado CEEA » , entende ‐ se o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão ;
(src)="13"> the expression present Member States ‘ ’ means the Kingdom of Belgium , the Czech Republic , the Kingdom of Denmark , the Federal Republic of Germany , the Republic of Estonia , the Hellenic Republic , the Kingdom of Spain , the French Republic , Ireland , the Italian Republic , the Republic of Cyprus , the Republic of Latvia , the Republic of Lithuania , the Grand Duchy of Luxembourg , the Republic of Hungary , the Republic of Malta , the Kingdom of the Netherlands , the Republic of Austria , the Republic of Poland , the Portuguese Republic , the Republic of Slovenia , the Slovak Republic , the Republic of Finland , the Kingdom of Sweden and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ;
(trg)="13"> Por « Estados ‐ Membros actuais » entendem ‐ se o Reino da Bélgica , a República Checa , o Reino da Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República da Estónia , a República Helénica , o Reino de Espanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , a República de Chipre , a República da Letónia , a República da Lituânia , o Grão ‐ Ducado do Luxemburgo , a República da Hungria , a República de Malta , o Reino dos Países Baixos , a República da Áustria , a República da Polónia , a República Portuguesa , a República da Eslovénia , a República Eslovaca , a República da Finlândia , o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã ‐ Bretanha e Irlanda do Norte ;
(src)="14"> the expression new Member States ‘ ’ means the Republic of Bulgaria and Romania ;
(trg)="14"> por « novos Estados-Membros » entendem ‐ se a República a Bulgária e a Roménia ;
(src)="15"> the expression the institutions ‘ ’ means the institutions established by the Constitution .
(trg)="15"> por “ Instituições ” , entendem ‐ se as Instituições criadas pela Constituição .
(src)="16"> The references in this Protocol to the Constitution and to the Union shall , where appropriate , be taken as references , respectively , to the EAEC Treaty and to the Community established by the EAEC Treaty .
(trg)="16"> As referências no presente Protocolo à Constituição e à União devem , sempre que adequado , ser tomadas como referências , respectivamente , ao Tratado CEEA e à Comunidade instituída pelo Tratado CEEA .
(src)="17"> Article 2
(trg)="17"> Artigo 2.o
(src)="18"> From the date of accession , the provisions of the Constitution , the EAEC Treaty and the acts adopted by the institutions before accession shall be binding on Bulgaria and Romania and shall apply in those States under the conditions laid down in the Constitution , in the EAEC Treaty and in this Protocol .
(trg)="18"> A partir da data da adesão , as disposições da Constituição , do Tratado CEEA e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos da Constituição , do Tratado CEEA e do presente Protocolo .
(src)="19"> Article 3
(trg)="19"> Artigo 3.o
(src)="20"> Bulgaria and Romania accede to the decisions and agreements adopted by the Representatives of the Governments of the Member States meeting within the Council .
(trg)="20"> A Bulgária e a Roménia aderem às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho .
(src)="21"> Bulgaria and Romania are in the same situation as the present Member States in respect of declarations or resolutions of , or other positions taken up by , the European Council or the Council and in respect of those concerning the Union adopted by common agreement of the Member States ; they will accordingly observe the principles and guidelines deriving from those declarations , resolutions or other positions and will take such measures as may be necessary to ensure their implementation .
(trg)="21"> A Bulgária e a Roménia encontram – se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações , resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho , bem como relativamente às respeitantes à União , adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros ; devem , por conseguinte , respeitar os princípios e orientações delas decorrentes e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação .
(src)="22"> Bulgaria and Romania accede to the conventions and protocols listed in Annex I. Those conventions and protocols shall enter into force in relation to Bulgaria and Romania on the date determined by the Council in the decisions referred to in paragraph 4 .
(trg)="22"> A Bulgária e a Roménia aderem às convenções e protocolos enumerados no Anexo I. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor , em relação à Bulgária e à Roménia , na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.o 4 .
(src)="23"> The Council , acting unanimously on a recommendation by the Commission and after consulting the European Parliament , shall adopt European decisions making all adjustments required by reason of accession to the conventions and protocols referred to in paragraph 3 and publish the adapted text in the Official Journal of the European Union .
(trg)="23"> O Conselho , deliberando por unanimidade , sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu , aprovará decisões europeias procedendo a todas as adaptações , necessárias em virtude da adesão , das convenções e protocolos a que se refere o n.o 3 e publicará os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia .
(src)="24"> Bulgaria and Romania undertake in respect of the conventions and protocols referred to in paragraph 3 to introduce administrative and other arrangements , such as those adopted by the date of accession by the present Member States or by the Council , and to facilitate practical cooperation between the Member States ' institutions and organisations .
(trg)="24"> A Bulgária e a Roménia comprometem ‐ se , relativamente às convenções ou protocolos referidos no n.o 3 , a introduzir medidas , administrativas e outras , idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados ‐ Membros ou pelo Conselho , e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos Estados ‐ Membros .
(src)="25"> The Council , acting unanimously on a proposal from the Commission , may adopt European decisions supplementing Annex I with those conventions , agreements and protocols signed before the date of accession .
(trg)="25"> O Conselho , deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão , pode aprovar decisões europeias aditando ao Anexo I as convenções , acordos e protocolos assinados antes da data da adesão .
(src)="26"> The particular instruments mentioned in this Article include those referred to in Article IV 438 ‐ of the Constitution .
(trg)="26"> Os instrumentos específicos mencionados no presente artigo incluem os referidos no artigo IV ‐ 438.o da Constituição .
(src)="27"> Article 4
(trg)="27"> Artigo 4.o
(src)="28"> The provisions of the Schengen acquis , referred to in Protocol No 17 to the Constitution on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union , and the acts building upon it or otherwise related to it , listed in Annex II , as well as any further such acts adopted before the date of accession , shall be binding on and applicable in Bulgaria and Romania from the date of accession .
(trg)="28"> As disposições do acervo de Schengen , referidas no Protocolo n.o 17 da Constituição relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados , enumerados no Anexo II , bem como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão , vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão .
(src)="29"> Those provisions of the Schengen acquis as integrated into the framework of the European Union and the acts building upon it or otherwise related to it not referred to in paragraph 1 , while binding on Bulgaria and Romania from the date of accession , shall only apply in each of those States pursuant to a European decision of the Council to that effect after verification in accordance with the applicable Schengen evaluation procedures that the necessary conditions for the application of all parts of the acquis concerned have been met in that State .
(trg)="29"> As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1 , embora vinculem a Bulgária e a Roménia a partir da data da adesão , só são aplicáveis em cada um desses Estados por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito , após verificação , segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis , do cumprimento nesse Estado das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa .
(src)="30"> The Council shall take its decision , after consulting the European Parliament , acting with the unanimity of its members representing the Governments of the Member States in respect of which the provisions referred to in this paragraph have already been put into effect and of the representative of the Government of the Member State in respect of which those provisions are to be put into effect .
(trg)="30"> O Conselho toma a sua decisão , após consulta ao Parlamento Europeu , deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados ‐ Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado ‐ Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor .
(src)="31"> The members of the Council representing the Governments of Ireland and of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland shall take part in such a decision insofar as it relates to the provisions of the Schengen acquis and the acts building upon it or otherwise related to it in which these Member States participate .
(trg)="31"> Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã ‐ Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam .
(src)="32"> Article 5
(trg)="32"> Artigo 5.o
(src)="33"> Bulgaria and Romania shall participate in Economic and Monetary Union from the date of accession as Member States with a derogation within the meaning of Article III-197 of the Constitution .
(trg)="33"> A Bulgária e a Roménia participarão na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto Estados ‐ Membros que beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo III ‐ 197.o da Constituição .
(src)="34"> Article 6
(trg)="34"> Artigo 6.o
(src)="35"> The agreements or conventions concluded or provisionally applied by the Union with one or more third States , with an international organisation or with a national of a third State , shall , under the conditions laid down in the Constitution and in this Protocol , be binding on Bulgaria and Romania .
(trg)="35"> Os acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados pela União com um ou mais Estados terceiros , com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro , vinculam a Bulgária e a Roménia nos termos da Constituição e do presente Protocolo .
(src)="36"> Bulgaria and Romania undertake to accede , under the conditions laid down in this Protocol , to the agreements or conventions concluded or signed by the Union and the present Member States , acting jointly .
(trg)="36"> A Bulgária e a Roménia comprometem ‐ se a aderir , nos termos do presente Protocolo , aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela União e pelos Estados ‐ Membros actuais .
(src)="37"> The accession of Bulgaria and Romania to the agreements or conventions concluded or signed by the Union and the present Member States acting jointly with particular third countries or international organisations shall be agreed by the conclusion of a protocol to such agreements or conventions between the Council , acting unanimously on behalf of the Member States , and the third country or countries or international organisation concerned .
(trg)="37"> A adesão da Bulgária e da Roménia aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela União e pelos Estados ‐ Membros actuais com determinados países terceiros ou organizações internacionais serão acordados através da celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho , deliberando por unanimidade em nome dos Estados ‐ Membros , e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão .
(src)="38"> The Commission shall negotiate these protocols on behalf of the Member States on the basis of negotiating directives approved by the Council , acting unanimously , and in consultation with a committee comprised of the representatives of the Member States .
(trg)="38"> A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados ‐ Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho , deliberando por unanimidade , e em consulta com um comité composto por representantes dos Estados ‐ Membros .
(src)="39"> It shall submit a draft of the protocols for conclusion to the Council .
(trg)="39"> A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração .
(src)="40"> This procedure is without prejudice to the exercise of the Union 's own competences and does not affect the allocation of powers between the Union and the Member States as regards the conclusion of such agreements in the future or any other amendments not related to accession .
(trg)="40"> Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da União nem afecta a repartição de poderes entre a União e os Estados ‐ Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão .
(src)="41"> Upon acceding to the agreements and conventions referred to in paragraph 2 Bulgaria and Romania shall acquire the same rights and obligations under those agreements and conventions as the present Member States .
(trg)="41"> Quando aderirem aos acordos e convenções referidos no n.o 2 , a Bulgária e a Roménia passam a ter , no âmbito desses acordos e convenções , os mesmos direitos e obrigações que os Estados ‐ Membros actuais .
(src)="42"> As from the date of accession , and pending the entry into force of the necessary protocols referred to in paragraph 2 , Bulgaria and Romania shall apply the provisions of the agreements or conventions concluded jointly by the Union and the present Member States before accession , with the exception of the agreement on the free movement of persons concluded with Switzerland .
(trg)="42"> A partir da data da adesão , e na pendência da entrada em vigor dos necessários protocolos referidos no n.o 2 , a Bulgária e a Roménia devem aplicar as disposições dos acordos ou convenções celebrados conjuntamente pela União e pelos Estados ‐ Membros actuais antes da adesão , com excepção do Acordo de livre circulação de pessoas celebrado com a Suíça .
(src)="43"> This obligation also applies to those agreements or conventions which the Union and the present Member States have agreed to apply provisionally .
(trg)="43"> Esta obrigação aplica ‐ se igualmente aos acordos ou convenções que a União e os Estados-Membros actuais acordaram em aplicar provisoriamente .
(src)="44"> Pending the entry into force of the protocols referred to in paragraph 2 , the Union and the Member States , acting jointly as appropriate in the framework of their respective competences , shall take any appropriate measure .
(trg)="44"> Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no n.o 2 , a União e os Estados ‐ Membros , deliberando conjuntamente se necessário no âmbito das respectivas competências , devem tomar as medidas adequadas .
(src)="45"> Bulgaria and Romania accede to the Partnership Agreement between the members of the African , Caribbean and Pacific Group of States of the one part , and the European Community and its Member States , of the other part , signed in Cotonou on 23 June 2000 .
(trg)="45"> A Bulgária e a Roménia aderem ao Acordo de parceria entre os Estados de África , das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados ‐ Membros , assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 .
(src)="46"> Bulgaria and Romania undertake to accede , under the conditions laid down in this Protocol , to the Agreement on the European Economic Area , in accordance with Article 128 of that Agreement .
(trg)="46"> A Bulgária e a Roménia comprometem ‐ se a aderir , nos termos do presente Protocolo , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu , nos termos do artigo 128.o do referido Acordo .
(src)="47"> As from the date of accession , Bulgaria and Romania shall apply the bilateral textile agreements and arrangements concluded by the Union with third countries .
(trg)="47"> A partir da data da adesão , a Bulgária e a Roménia devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela União com países terceiros .
(src)="48"> The quantitative restrictions applied by the Union on imports of textile and clothing products shall be adjusted to take account of the accession of Bulgaria and Romania to the Union .
(trg)="48"> As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União .
(src)="49"> To that effect , amendments to the bilateral agreements and arrangements referred to above may be negotiated by the Union with the third countries concerned prior to the date of accession .
(trg)="49"> Para o efeito , a União pode negociar com os países terceiros em questão , antes da data de adesão , alterações aos acordos e convénios bilaterais acima referidos .
(src)="50"> Should the amendments to the bilateral textile agreements and arrangements not have entered into force by the date of accession , the Union shall make the necessary adjustments to its rules for the import of textile and clothing products from third countries to take into account the accession of Bulgaria and Romania .
(trg)="50"> Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão , a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia .
(src)="51"> The quantitative restrictions applied by the Union on imports of steel and steel products shall be adjusted on the basis of imports of Bulgaria and Romania over recent years of steel products originating in the supplier countries concerned .
(trg)="51"> As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações , efectuadas durante os últimos anos pela Bulgária e pela Roménia , de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa .
(src)="52"> To that effect , the necessary amendments to the bilateral steel agreements and arrangements concluded by the Union with third countries shall be negotiated prior to the date of accession .
(trg)="52"> Para o efeito , devem ser negociadas , antes da data da adesão , as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais celebrados pela União com países terceiros .
(src)="53"> Should the amendments to the bilateral agreements and arrangements not have entered into force by the date of accession , the provisions of the first subparagraph shall apply .
(trg)="53"> Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais não tiverem entrado em vigor à data da adesão , aplicar ‐ se ‐ á o disposto no primeiro parágrafo .
(src)="54"> Fisheries agreements concluded before accession by Bulgaria or Romania with third countries shall be managed by the Union .
(trg)="54"> Os acordos de pesca celebrados antes da adesão pela Bulgária ou pela Roménia com países terceiros serão geridos pela União .
(src)="55"> The rights and obligations resulting for Bulgaria and Romania from those agreements shall not be affected during the period in which the provisions of those agreements are provisionally maintained .
(trg)="55"> Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para a Bulgária e a Roménia não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas .
(src)="56"> As soon as possible , and in any event before the expiry of the agreements referred to in the first subparagraph , appropriate decisions for the continuation of fishing activities resulting from those agreements shall be adopted in each case by the Council on a proposal from the Commission , including the possibility of extending certain agreements for periods not exceeding one year .
(trg)="56"> Logo que possível , mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo , devem ser adoptadas , caso a caso , pelo Conselho , com base numa proposta da Comissão , as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos , incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano .
(src)="57"> With effect from the date of accession , Bulgaria and Romania shall withdraw from any free trade agreements with third countries , including the Central European Free Trade Agreement .
(trg)="57"> Com efeitos a contar da data da adesão , a Bulgária e a Roménia devem retirar ‐ se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros , nomeadamente do Acordo Centro ‐ Europeu de Comércio Livre .
(src)="58"> To the extent that agreements between Bulgaria , Romania or both those States on the one hand , and one or more third countries on the other , are not compatible with the obligations arising from this Protocol , Bulgaria and Romania shall take all appropriate steps to eliminate the incompatibilities established .
(trg)="58"> Na medida em que os acordos entre a Bulgária , a Roménia ou ambos os Estados , por um lado , e um ou mais Estados terceiros , por outro , não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Protocolo , a Bulgária e a Roménia devem recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas .
(src)="59"> If Bulgaria or Romania encounters difficulties in adjusting an agreement concluded with one or more third countries before accession , it shall , according to the terms of the agreement , withdraw from that agreement .
(trg)="59"> Se um dos dois Estados se deparar com dificuldades na adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros , retirar ‐ se ‐ á do acordo , segundo as disposições nele previstas .
(src)="60"> Bulgaria and Romania accede under the conditions laid down in this Protocol to the internal agreements concluded by the present Member States for the purpose of implementing the agreements or conventions referred to in paragraphs 2 , 5 and 6 .
(trg)="60"> A Bulgária e a Roménia aderem , nas condições nele previstas no presente Protocolo , aos acordos internos celebrados pelos Estados ‐ Membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos nos n.os 2 , 5 e 6 .
(src)="61"> Bulgaria and Romania shall take appropriate measures , where necessary , to adjust their position in relation to international organisations , and to those international agreements to which the Union or to which other Member States are also parties , to the rights and obligations arising from their accession to the Union .
(trg)="61"> A Bulgária e a Roménia devem tomar as medidas adequadas , se necessário , para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente partes a União ou outros Estados ‐ Membros .
(src)="62"> They shall in particular withdraw at the date of accession or the earliest possible date thereafter from international fisheries agreements and organisations to which the Union is also a party , unless their membership relates to matters other than fisheries .
(trg)="62"> Em especial , os novos Estados – Membros devem retirar – se , à data da adesão ou o mais rapidamente possível após a mesma , dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a União seja igualmente parte , a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca .
(src)="63"> Where this Article refers to conventions and agreements concluded or signed by the Union , they include those referred to in Article IV-438 of the Constitution .
(trg)="63"> Sempre que no presente artigo se faça referência a convenções ou acordos celebrados ou assinados pela União , consideram ‐ se incluídos os referidos no artigo IV ‐ 438.o da Constituição .
(src)="64"> Article 7
(trg)="64"> Artigo 7.o
(src)="65"> A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol , when they are no longer applicable .
(trg)="65"> As disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo podem ser revogadas por uma lei europeia do Conselho quando deixarem de ser aplicáveis .
(src)="66"> The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament .
(trg)="66"> O Conselho delibera por unanimidade , após consulta ao Parlamento Europeu .
(src)="67"> Article 8
(trg)="67"> Artigo 8.o
(src)="68"> Acts adopted by the institutions to which the transitional provisions laid down in this Protocol relate shall retain their status in law ; in particular , the procedures for amending those acts shall continue to apply .
(trg)="68"> Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo conservam a sua natureza jurídica ; em especial , os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis .
(src)="69"> Provisions of this Protocol the purpose or effect of which is to repeal or amend acts adopted by the institutions , otherwise than as a transitional measure , shall have the same status in law as the provisions which they repeal or amend and shall be subject to the same rules as those provisions .
(trg)="69"> As disposições do presente Protocolo que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições , a título não transitório , têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas .
(src)="70"> Article 9
(trg)="70"> Artigo 9.o
(src)="71"> The application of the Constitution and acts adopted by the institutions shall , as a transitional measure , be subject to the derogations provided for in this Protocol .
(trg)="71"> A aplicação da Constituição e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita , a título transitório , às disposições derrogatórias previstas no presente Protocolo .
(src)="72"> PART TWO
(trg)="72"> SEGUNDA PARTE
(src)="73"> ADJUSTMENTS TO THE CONSTITUTION
(trg)="73"> ADAPTAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO
(src)="74"> TITLE I
(trg)="74"> TÍTULO I
(src)="75"> INSTITUTIONAL PROVISIONS
(trg)="75"> DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
(src)="76"> Article 10
(trg)="76"> Artigo 10.o
(src)="77"> Article 9 , first paragraph , of Protocol No 3 on the Statute of the Court of Justice of the European Union , annexed to the Constitution and the EAEC Treaty , shall be replaced by the following :
(trg)="77"> O primeiro parágrafo do artigo 9.o do Protocolo n.o 3 que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , anexo à Constituição e ao Tratado CEEA , passa a ter a seguinte redacção :
(src)="78"> ‘ When , every three years , the Judges are partially replaced , fourteen and thirteen Judges shall be replaced alternately . ’ .
(trg)="78"> « A substituição parcial dos juízes , que se realiza de três em três anos , incide alternadamente em catorze e treze juízes . »
(src)="79"> Article 48 of Protocol No 3 on the Statute of the Court of Justice of the European Union , annexed to the Constitution and the EAEC Treaty , shall be replaced by the following :
(trg)="79"> O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , anexo à Constituição e ao Tratado CEEA , passa a ter a seguinte redacção :
(src)="80"> ‘ Article 48
(trg)="80"> « Artigo 48.o
(src)="81"> The General Court shall consist of twenty seven Judges ‐ . ’ .
(trg)="81"> O Tribunal Geral é composto por vinte e sete juízes . ” .
(src)="82"> Article 11
(trg)="82"> Artigo 11.o
(src)="84"> the introductory sentence shall be replaced by the following :
(trg)="84"> A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção :
(src)="85"> The capital of the Bank shall be 164795737000 euro subscribed by the Member States as follows :
(trg)="85"> O capital do Banco é de 164795737000 euros , subscrito pelos Estados ‐ Membros do seguinte modo :
(src)="86"> the following shall be inserted between the entries for Ireland and Slovakia :
(trg)="86"> Entre as entradas relativas à Irlanda e à Eslováquia é inserido o seguinte :
(src)="87"> ‘ Romania
(trg)="87"> « Roménia
(src)="88"> the following shall be inserted between the entries for Slovenia and Lithuania :
(trg)="88"> Entre as entradas relativas à Eslovénia e à Lituânia , é inserido o seguinte :
(src)="89"> ‘ Bulgaria
(trg)="89"> « Bulgária
(src)="90"> In Article 9 ( 2 ) the first , second and third paragraphs shall be replaced by the following :
(trg)="90"> No n.o 2 do artigo 9.o , os primeiro , segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção :
(src)="91"> The Board of Directors shall consist of twenty-eight directors and eighteen alternate directors .
(trg)="91"> O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes .
(src)="92"> The directors shall be appointed by the Board of Governors for five years , one nominated by each Member State .
(trg)="92"> Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores , designando cada Estado – Membro um administrador .
(src)="93"> One shall also be nominated by the Commission .
(trg)="93"> A Comissão designa igualmente um administrador .
(src)="94"> The alternate directors shall be appointed by the Board of Governors for five years as shown below :
(trg)="94"> Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores , nos seguintes termos :
(src)="95"> two alternates nominated by the Federal Republic of Germany ,
(trg)="95"> dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha ,
(src)="96"> two alternates nominated by the French Republic ,
(trg)="96"> dois suplentes designados pela República Francesa ,
(src)="97"> two alternates nominated by the Italian Republic ,
(trg)="97"> dois suplentes designados pela República Italiana ,
(src)="98"> two alternates nominated by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ,
(trg)="98"> dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã ‐ Bretanha e Irlanda do Norte ,
(src)="99"> one alternate nominated by common accord between the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic ,
(trg)="99"> um suplente designado , de comum acordo , pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa ,
(src)="100"> one alternate nominated by common accord between the Kingdom of Belgium , the Grand Duchy of Luxembourg and the Kingdom of the Netherlands ,
(trg)="100"> um suplente designado , de comum acordo , pelo Reino da Bélgica , pelo Grão ‐ Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos ,
(src)="101"> two alternates nominated by common accord between the Kingdom of Denmark , the Hellenic Republic , Ireland and Romania ,
(trg)="101"> dois suplentes designados , de comum acordo , pelo Reino da Dinamarca , pela República Helénica , pela Irlanda e pela Roménia ,